Bolsonaro autoriza nomeação de policiais rodoviários federais – Poder360

Lei Eleitoral proíbe contratações durante período de campanha; governo justifica necessidade com festas de fim de ano
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto autorizando a nomeação de policiais rodoviários federais em meio à campanha eleitoral. O documento foi publicado na edição desta 5ª feira (6.out.2022) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra (79 KB).
Ao todo, 625 candidatos aprovados no concurso da PRF (Polícia Rodoviária Federal) foram convocados para fazer o curso de formação, que termina nesta 5ª feira (6.out). Os aprovados no programa poderão ser imediatamente contratados pelo órgão. O número exato de nomeações dependerá das aprovações.
A Lei Eleitoral proíbe “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos”.
Porém, a legislação cita como exceção à regra a “a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo”.
Em comunicado, a Secretaria Geral da Presidência da República afirma que o Ministério da Justiça e Segurança Pública considerou que as demandas do período eleitoral, de feriados e de férias de fim e começo de ano justificam a urgência. Caso as nomeações não ocorram, segundo a Presidência, o funcionamento inadiável das atividades de segurança pública e segurança viária seria comprometido.
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