STF voltará a julgar cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia – folha.uol.com.br

Acesse seus artigos salvos em
Minha Folha, sua área personalizada
Acesse os artigos do assunto seguido na
Minha Folha, sua área personalizada

Assinantes podem liberar 5 acessos por dia para conteúdos da Folha
Assinantes podem liberar 5 acessos por dia para conteúdos da Folha
Assinantes podem liberar 5 acessos por dia para conteúdos da Folha
Recurso exclusivo para assinantes
assine ou faça login
Gostaria de receber as principais notícias
do Brasil e do mundo?
Assinantes podem liberar 5 acessos por dia para conteúdos da Folha
Assinantes podem liberar 5 acessos por dia para conteúdos da Folha
Assinantes podem liberar 5 acessos por dia para conteúdos da Folha
Recurso exclusivo para assinantes
assine ou faça login
A incidência do IR (Imposto de Renda) sobre a pensão alimentícia voltará a ser julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) entre os dias 23 e 30 de setembro, no plenário virtual. Os ministros devem decidir se aceitam ou não os argumentos do governo contra julgamento da corte que derrubou a cobrança do IR nas pensões.
Em 3 de junho, o STF determinou que a incidência do imposto é inconstitucional. Por 8 votos a 3, a corte seguiu entendimento do relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ministro Dias Toffoli. Para ele, pensão alimentícia não é aumento de patrimônio e não deve ser tributada e a cobrança, da forma como é feita, configura bitributação.
A ação foi proposta pelo IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família) em 2015. Procurada, a instituição não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação deste texto.
Nos embargos de declaração apresentados pela AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo na Justiça, há quatro pedidos. Dentre eles está a solicitação para que a corte module os efeitos da decisão, ou seja, defina a partir de que momento o fim da cobrança deve passar a valer.
Para a AGU, é preciso esperar o trânsito em julgado da ação, ou seja, que o processo chegue totalmente ao final. O temor é que, se não houver essa modulação, a União seja obrigada a pagar valores retroativos aos cinco anos anteriores. O impacto fiscal está calculado em R$ 6,5 bilhões.

O governo também pede que apenas as pensões judiciais fiquem sem a cobrança do imposto e que as oficializadas por escritura pública em cartório ainda tenham o desconto. O argumento é que estas últimas estão mais suscetíveis ao que o governo chama de “dissimulação”, levando à evasão fiscal.
Segundo a AGU, se o STF mantiver o alcance da decisão, mais 95 mil pensões reconhecidas por escrituras públicas serão abrangidas, o que aumentará a renúncia fiscal federal. Se a decisão ficar limitada a pensões judiciais, 807 mil serão afetadas. O impacto financeiro anual é de R$ 1,05 bilhão.

Um terceiro pedido é para que os ministros acabem com a possibilidade de dedução da pensão por morte no Imposto de Renda. Hoje, quem paga pensão a filho, ex-mulher ou ex-marido tem desconto anual ao fazer a declaração pelo modelo completo de tributação, resultando em imposto menor a pagar ou valor maior a restituir.
Os advogados-gerais da União entendem que essa regra também deverá ser julgada como inconstitucional, no que chamaram de omissão dos ministros ao analisar a questão.
O quarto pedido é para que apenas quem tenha rendimentos tributáveis de até R$ 1.903,98 não tenha a cobrança do Imposto de Renda, como é feito na regra atual.
Mais

Daniel de Paula, especialista em tributos da IOB, afirma que, embora o STF tenha julgado o tema como inconstitucional, a Receita Federal ainda não publicou portaria orientando sobre o pagamento ou não do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia, e, com isso, o contribuinte é quem decide se vai ou não pagar o imposto.
“É uma decisão pessoal. O contribuinte assume o risco até que haja a modulação da questão”, diz.
A Receita Federal afirma que “não comenta sobre normas ou atos ainda não publicados”.
Receba no seu email a seleção diária das principais notícias jurídicas; aberta para não assinantes.
Carregando…
Mariana Vito, sócia do Trench Rossi Watanabe, afirma que um dos pontos questionados pelo governo seria inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia. “Não faz nenhum sentido que as pessoas que discutem judicialmente suas pensões tenham direito à isenção e as outras pessoas que não discutem judicialmente não tenham direito”, diz.
Mariana também critica o pedido do governo para acabar com a dedução do IR. Segundo ela, esse ponto deve ser definido por lei aprovada pelo Legislativo.
A ação foi proposta pelo IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família) em 2015. Procurada, a instituição não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação deste texto.
Mais

Assinantes podem liberar 5 acessos por dia para conteúdos da Folha
Assinantes podem liberar 5 acessos por dia para conteúdos da Folha
Assinantes podem liberar 5 acessos por dia para conteúdos da Folha
Recurso exclusivo para assinantes
assine ou faça login
Leia tudo sobre o tema e siga:
Você já conhece as vantagens de ser assinante da Folha? Além de ter acesso a reportagens e colunas, você conta com newsletters exclusivas (conheça aqui). Também pode baixar nosso aplicativo gratuito na Apple Store ou na Google Play para receber alertas das principais notícias do dia. A sua assinatura nos ajuda a fazer um jornalismo independente e de qualidade. Obrigado!
Mais de 180 reportagens e análises publicadas a cada dia. Um time com mais de 200 colunistas e blogueiros. Um jornalismo profissional que fiscaliza o poder público, veicula notícias proveitosas e inspiradoras, faz contraponto à intolerância das redes sociais e traça uma linha clara entre verdade e mentira. Quanto custa ajudar a produzir esse conteúdo?
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.
De 2ª a 6ª pela manhã, receba o boletim gratuito com notícias e análises de economia
Carregando…
De 2ª a 6ª pela manhã, receba o boletim gratuito com notícias e análises de economia
Carregando…
Cidadania global: formação para além do bilinguismo
Brilho eterno: Tiffany cresce e planeja dobrar vendas no Brasil
Entenda o que é deep fake e saiba como se proteger
Seminário aponta caminhos para acelerar a transição energética
Cursos de direito devem romper com passado e ampliar aprendizado
Rastreamento pode reduzir mortes por câncer de pulmão
Clara facilita vida das empresas na gestão de gastos corporativos
Abertura do mercado de energia vai modernizar setor no Brasil
A nova era no cuidado do câncer de pulmão
Chegada do 5G traz revolução para o dia a dia dos negócios
Tecnologia com inclusão e diversidade gera inovação
Podcast debate nova geração de testes genéticos na psiquiatria
Coleção especial celebra os 60 anos da Vivara
Avanço de pesquisas e mais investimentos em genômica revolucionam a medicina
Mastercard apoia inclusão digital de empreendedores das favelas
PARCERIA NA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, DE PONTA A PONTA
Ciência comprova eficácia e aponta novos caminhos para Cannabis medicinal
Na Móbile, projeto de vida começa cedo
Prevenção ao suicídio exige engajamento de toda a sociedade
Inteligência artificial e automação moldam o futuro das empresas
Soluções de cibersegurança reforçam confiança do consumidor nas empresas
Tecnologia permite que pessoas recebam pela comercialização de seus dados
Consumidor já pode pagar suas contas com o rosto
Tecnologia da Mastercard possibilita transferências com uso de cartão de débito
Recurso exclusivo para assinantes
assine ou faça login
Só Nikolas, Boulos, Zambelli e Eduardo Bolsonaro reuniram votos para levar colegas de partido para Brasília
Recurso exclusivo para assinantes
assine ou faça login
Parlamentares já abriram CPI nos anos 90 para investigar empresas e tentaram aprovar medidas para censurar divulgação de resultados
Recurso exclusivo para assinantes
assine ou faça login
Definição foi mais tardia nas disputas para governador e para o Legislativo

O jornal Folha de S.Paulo é publicado pela Empresa Folha da Manhã S.A.
Copyright Folha de S.Paulo. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.
Cadastro realizado com sucesso!
Por favor, tente mais tarde!

source