STF invalida lei do Maranhão que reduziu ICMS para cerveja à base de mandioca – odocumento.com.br

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma do Estado do Maranhão que estabelecia alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição. Na sessão virtual encerrada em 30/9, o colegiado, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6152.
A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) contra dispositivos da Lei estadual 11.011/2019 que acrescentaram a regra à Lei estadual 7.799/2002. Entre outros argumentos, a entidade alegava que a norma estabelecia condições tributárias desiguais para contribuintes em situação equivalente.
Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, verificou que a lei foi instruída sem a estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário, como exige o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo Fachin, essa exigência deve ser observada para dar conformidade ao devido processo legislativo.
Ele constatou, ainda, que não houve autorização em convênio celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para concessão do benefício fiscal, exigência do artigo 155 da Constituição Federal.
O relator também avaliou que a norma maranhense acarreta desigualdade inconstitucional e desequilíbrio concorrencial, pois não aponta um critério de discriminação ao estabelecer a renúncia fiscal em razão da matéria-prima, o que, a seu ver, parece ter um destinatário específico.
Por fim, para Fachin, a lei também ofende o princípio da seletividade, que busca beneficiar as camadas menos favorecidas da população, que têm parte mais significativa da renda comprometida com mercadorias e serviços essenciais. Em seu entendimento, porém, não parece ser o caso das cervejas com fécula de mandioca em sua composição. A seu ver, a medida visa fomentar a atividade econômica e a geração de emprego, “o que, entretanto, não guarda especificidade com a operação subsidiada”.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o relator com ressalvas na fundamentação. Eles só acolheram a alegação de inconstitucionalidade referente à ofensa ao 113 do ADCT e à ausência de autorização em convênio pelo Confaz.
SP/AD//CF
Leia mais:
19/6/2019 – Associação questiona lei do Maranhão que reduz ICMS para cerveja à base de mandioca
Fonte: STF
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O episódio do podcast “Supremo na Semana”, que vai ao ar neste sábado (8), destaca, entre outros pontos, a sessão, realizada no dia 5/10, em comemoração aos 34 anos da Constituição Federal de 1988. Na ocasião, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, afirmou que a Constituição pode ser celebrada sob diversos aspectos e destacou o “compromisso com as conquistas democráticas na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.
Clique aqui para ouvir o episódio #48
Um dos tópicos da semana é o julgamento da ação que discute o compartilhamento de dados de usuários de internet por provedores sediados no exterior. A análise foi suspensa por um pedido de vista. Também é abordado o início do julgamento de uma ação questionando a paralisação do Fundo Amazônia.
O “Supremo na Semana” é apresentado por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, e tem comentários de Thaís Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça.
PR//CF
Fonte: STF
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Durante todo o mês de outubro, está aberta ao público, no Supremo Tribunal Federal (STF), a exposição “34 anos da Constituição Federal: Garantia da democracia brasileira”, instalada em diversos ambientes da Corte. Segundo a ministra Rosa Weber, a mostra tem por objetivo ressaltar o processo participativo e plural “que, dando ensejo à obra constituinte, hoje se fortalece no exercício diário da cidadania e da democracia”.
A mostra traz um panorama dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1987 pelo ministro Moreira Alves, então presidente do STF. Naquela sessão solene do Congresso Nacional, o chefe do Poder Judiciário destacou os desafios que os parlamentares constituintes teriam pela frente. “A missão que vos aguarda é tanto mais difícil quanto é certo que, nela, as virtudes pouco exaltam, porque esperadas, mas os erros, se fatais, estigmatizam”.
A frase histórica, bem como outras que marcaram o período de elaboração e proclamação da Constituição Federal de 1988, estão presentes na exposição, acompanhadas de fotos, relatos e documentos da época. As imagens registram a ampla participação popular e a importância do engajamento das mulheres na elaboração do texto que viria a ser conhecido como “Constituição Cidadã”.
Nas fotos, há dois parlamentares constituintes que depois vieram a integrar o STF: Nelson Jobim e Maurício Correia. Também há dados sobre os 20 meses de trabalho realizado por 487 deputados federais e 72 senadores constituintes.
No Museu do STF, painéis retratam direitos fundamentais inscritos no texto constitucional e os artigos que asseguram esses direitos. Outra atração, no Salão Branco, é um exemplar original da Constituição.
Além da exposição, a celebração dos 34 anos da Constituição Federal de 1988 contou ainda com o lançamento de um selo personalizado e um carimbo comemorativo e apresentação de conteúdos especiais na programação da TV Justiça e da Rádio Justiça, além de matérias no portal do STF e postagens nas redes sociais do Tribunal (Instagram, Facebook, Twitter e Tik Tok).
AR//CF
Fonte: STF
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