Sancionada lei que cria política de imóveis abandonados em São José – Prefeitura Municipal De São José

O prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou a lei que estabelece a política de combate aos imóveis abandonados em São José. O objetivo é identificar edificações abandonadas que coloquem em risco a população e causem a desvalorização urbana do Município. O projeto teve origem no Legislativo e virou lei nesta quinta-feira (13). Clique aqui e leia a Lei 6.179/2022 na íntegra.
A nova legislação irá considerar imóveis em degradação e desvalorização urbana que estiverem com concentração de usuários de drogas e com aumento de níveis de criminalidade na região. As edificações que não tenham uso regular dos proprietários ou com dono, por sua vez, serão identificadas como abandonadas. O Poder Executivo poderá por iniciativa própria ou por meio de denúncias iniciar o processo administrativo que declare o imóvel como abandonado ou de deterioração urbana.
Após a identificação, o Município também vai divulgar no site da Prefeitura a lista de edificações abandonadas. Endereço do imóvel, o nome do suposto proprietário, medidas administrativas adotadas, situação do processo e sanções impostas serão as informações que vão constar na publicação. A lei aponta, ainda, que em risco da estrutura cair a Defesa Civil municipal poderá, se necessário, demolir o imóvel.
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