STF nega pedido da Riachuelo contra folga de funcionárias mulheres a cada 15 dias – Extra

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido da Riachuelo para revisar uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que trabalhadoras mulheres têm direito a folgar aos domingos a cada 15 dias. A determinação é prevista no artigo 386 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A Riachuelo foi procurada, mas ainda não se pronunciou. O caso foi levado à Justiça pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São José e Região (SECSJ), de Santa Catarina. Diferente do que termina a CLT, o comércio em geral, como informou o "Valor", tem aplicado escalas de descanso semanal aos domingos apenas a cada três semanas, conforme lei de 2000.
Leia mais: Trabalhadora obrigada a rezar o Pai Nosso antes da jornada vai receber R$ 10 mil
Na primeira instância, a rede de varejo de moda foi condenada a pagar às funcionárias o dobro das horas trabalhadas no domingo que deveria ser reservado ao descanso, com reflexo nos outros benefícios trabalhistas, como aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS.
A empresa recorreu. Na decisão do TST, foi lembrado que "não se pode perder de vista a realidade social e familiar ínsita à trabalhadora de qualquer atividade, inclusive no comércio em geral". Ao conceder decisão favorável ao sindicato, o tribunal estabeleceu que a norma protetiva às mulheres é respaldada na Constituição, para que evitar a exaustão física e mental e proporcionar o convívio familiar da trabalhadora aos domingos.
Depois da decisão desfavorável no TST, a empresa recorreu ao STF, alegando que a posição resultaria em tratar "a mulher indefinidamente como ser inferior” em relação aos trabalhadores homens, argumento que foi afastado pela relatora da matéria, ministra Cármen Lúcia.
Saiba também: Justiça do Rio reconhece vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e Uber
"O caso é de adoção de critério legítimo de discrímen. Na espécie em exame, há proteção diferenciada e concreta ao trabalho da mulher para resguardar a saúde da trabalhadora, considerando-se suas condições específicas impostas pela realidade social e familiar, a afastar a alegada ofensa ao princípio da isonomia", afirmou a ministra.
Ao negar o pedido, Cármen Lúcia também lembrou outra decisão da Corte de um caso semelhante, sobre o direito a 15 minutos de intervalo quando a mulher trabalha em jornada superior ao limite permitido por lei e o empregador exige, diante de uma necessidade, que se extrapole esse período.
Em ação sobre o assunto, relatado pelo ministro Dias Toffoli, se consolidou que "parâmetros constitucionais legitimadores de tratamento diferenciado entre homens e mulheres para que se dote de eficácia os direitos fundamentais sociais das mulheres, atendendo-se, então, à proporcionalidade na compensação das diferenças sócio-culturais e econômicas."
A ministra também lembrou de outros precedentes abertos a partir de decisões do STF que admitiram a possibilidade de tratamento diferenciado entre homem e mulher sem "ofensa ao princípio constitucional da isonomia".
Viu isso? MPT vê aumento de denúncias de coação eleitoral de empresas sobre empregados
Entre os casos citados, Cármen Lúcia abordou decisões sobre critérios diferenciados de promoção para militares do sexo feminino e masculino e também para transferência de oficiais mulheres da Polícia Militar para a reserva.

source