AL-BA pode aprovar futuro conselheiro do TCM antes mesmo da vaga ser aberta, diz parecer

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pode iniciar os procedimentos internos para escolha de um novo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-BA) antes mesmo da abertura formal da vaga, mas só poderá oficializar a indicação ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) após a vacância do cargo. Esse é o entendimento de parecer emitido pela Procuradoria-Geral da Casa.

O documento foi enviado nesta segunda-feira (27), dias após comunicação do presidente do TCM-BA, Francisco de Souza Andrade Netto, informando que a vaga será aberta em 9 de agosto deste ano. Como a indicação cabe à AL-BA, a qual é responsável por quatro das sete cadeiras da Corte, o Legislativo estadual tem o dever de realizar a escolha com celeridade para evitar prejuízos ao funcionamento do tribunal.

Segundo o parecer assinado pelo procurador-geral Rafael Barretto, e analisado pelo Bahia Notícias, o Regimento Interno da Assembleia estabelece que a indicação formal ao chefe do Executivo só pode ocorrer após a vacância. No entanto, etapas preparatórias, como inscrição de candidatos, análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação em plenário, podem ser antecipadas dentro de um prazo considerado razoável.

O texto destaca que essa antecipação é recomendável, especialmente diante do calendário eleitoral, que tende a impactar o funcionamento da Casa, com possível redução de quórum e ritmo das atividades parlamentares. A estratégia permitiria que a escolha estivesse concluída logo após a abertura da vaga, viabilizando a nomeação imediata pelo governador.