PGR pede arquivamento de 3 pedidos para investigar Bolsonaro – Poder360

Ações miram supostas falas homofóbicas, conduta no 7 de Setembro e incitação ao crime
A PGR (Procuradoria Geral da República) defendeu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento de 3 pedidos de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL). As manifestações foram assinadas pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araujo, na 4ª feira (9.nov.2022).
Para Lindôra, não há elementos mínimos nos 3 casos para basear abertura de investigação e instauração de inquérito. Leia a descrição dos casos e a íntegra das manifestações:
O pedido de investigação por falas consideradas homofóbicas e transfóbicas partiu da vereadora de São Paulo e deputada eleita Erika Hilton (Psol). Ela pediu abertura de inquérito para apurar eventuais crimes de Bolsonaro por supostamente induzir e incitar a discriminação e o preconceito contra pessoas da comunidade LGBTQIA+.
Ao falar sobre “ideologia de gênero” durante cerimônia evangélica em Imperatriz (MA), em julho, o chefe do Executivo disse: “O que nós queremos é que o Joãozinho seja Joãozinho a vida toda. A Mariazinha seja Maria a vida toda. Que constituam família”. 
Para a vice-PGR, a fala de Bolsonaro é desprovida da “finalidade de repressão, dominação, supressão ou eliminação”, e que não há “conteúdo discriminatório” que se enquadre como crime.
“Em um juízo de valor do conteúdo das declarações descritas nesta representação, relacionadas à ‘orientação sexual e identidade de gênero distintas do padrão heteronormativo’, não se observa o propósito, por parte do representado, de ofender a dignidade de cidadãos membros da comunidade LGBTQIA+, nada apresentando que tangencie ideias de superioridade ou ódio raciais”, declarou.
Para Lindôra, as declarações do chefe do Executivo, “se estão eventualmente sujeitas a críticas num debate público e antagônico de ideias políticas, inserem-se na liberdade de expressão prevista no art. 5º, IV, da Constituição Federal, não sendo penalmente sancionáveis”. 
Outro pedido de investigação partiu do deputado Israel Batista (PSB-DF). Ele argumentou que, durante as comemorações do Bicentenário da Independência, Bolsonaro “valeu-se da burocracia estatal e da autoridade conferida ao cargo ocupado temporariamente para praticar atividade político-partidária, com envolvimento direto de seus aliados e partidários”.
Segundo a notícia-crime do congressista, o chefe do Executivo usou a data comemorativa para promover comícios e fazer discursos pedindo votos para a eleição e atacando adversários políticos. O deputado acusou o presidente dos crimes de peculato e prevaricação.
Em sua manifestação, Lindôra Araujo afirmou não haver indícios mínimos de apropriação ou desvio de recursos ou bens públicos, em proveito próprio ou alheio, por parte de Bolsonaro, ao fazer os discursos durante as celebrações da Independência.
“A mera participação do Chefe do Poder Executivo federal, assim como de outras autoridades públicas, em evento comemorativo nacional não lhe imbrica, por si só, em qualquer conduta criminosa”, disse. “Ao contrário, nesse caso especificamente, já é esperado que o Presidente da República participe de importantes datas comemorativas do país, tal como a sob exame”. 
A vice-procuradora-geral também destacou que o presidente da República “atua como representante do povo” e que confere ao chefe do Executivo “legitimidade democrática para o exercício de suas funções em proximidade com a sociedade”.
“Nessa perspectiva, a participação em eventos públicos possui nítida vinculação com o exercício das funções presidenciais”.
Lindôra ainda declarou que, durante o período eleitoral, o presidente continua no cargo, “não tendo que se desincompatibilizar ou suspender o exercício das funções para ser candidato à reeleição presidencial”. 
O pedido de investigação por incitação ao crime, apologia à violência política, apologia ao crime e “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” partiu de deputados de PT, Psol, PC do B, PDT, Rede, PSB e PV.
Os congressistas acionaram a Corte na esteira do assassinato do petista Marcelo Arruda por um apoiador de Bolsonaro. Eis a íntegra do pedido de investigação (749 KB).
Os deputados afirmaram que as manifestações do presidente em lives e redes sociais estimulam “práticas violentas, de ódio e intolerância contra brasileiros que professam pensamentos e ideologias diferentes” da de Bolsonaro. A conduta, afirmaram, resultou “no repugnante assassinato em Foz do Iguaçu”.
Para Lindôra, o pedido é baseado em uma argumentação que tenta associar a atuação política de Bolsonaro a episódios de violência e, em especial, ao assassinato de Arruda.
“Contudo, não há nenhum nexo causal entre a conduta de Jair Messias Bolsonaro e os crimes exemplificados. Da leitura da representação inicial, não é possível observar mínimo liame entre o Presidente da República e Jorge José da Rocha Guaranho, agente penitenciário federal denunciado como autor dos disparos que vitimaram Marcelo Arruda”, declarou.
Lindôra afirmou não ser possível responsabilizar criminalmente “o político requerido [Bolsonaro] pelo agir de quem nele vota ou defende suas políticas”. 
Ela também disse que condutas de Bolsonaro citadas pelos deputados na ação já foram alvo de apreciação do Judiciário e do próprio MPF (Ministério Público Federal).
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