STF reafirma o rol exemplificativo da ANS – Canal Autismo – Canal Autismo / Revista Autismo

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Pai do Benjamin (autista de 7 anos), fundador da LigaTEA – Advogados que Defendem Autistas, advogado, mestrando em direito, LLM em direito empresarial, especialista em direito do consumidor, civil e processo civil, membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/Olinda e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/PE, tem licenciatura em letras-português, consultor educacional especialista em docência e metodologia da pesquisa científica, em informática educativa, e em neuroeducação, pós-graduando em análise comportamental aplicada ao autismo, pesquisador independe, autor do livro “Análise econômica dos objetivos macroscópicos da lei falimentar: A lei falimentar pela ótica da law and economics”, além de de diversos artigos em revistas nacionais e internacionais, em direito, análise econômica do direito e em educação inclusiva.
Tempo de Leitura: < 1 minutoNesta quarta feira (9), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), última instância do direito nacional, reafirmou o rol exemplificativo da ANS, ao decidir pela perda de objeto das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn) e as ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) propostas contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contra o rol taxativo.
Na decisão, o STF entendeu que houve perda de objeto das ações, em virtude da lei 14.454/2022, que garantiu o rol exemplificativo da agência nacional de saúde suplementar (ANS). O que significa dizer que os planos continuam obrigados a custear tratamentos e procedimentos que não estejam na lista da ANS.
Cabe diferenciar este julgamento das ADIn propostas pelos planos de saúde contra a lei acima, ação que apenas começou e ainda não possui nenhuma decisão nela.
Com isto, os tratamentos dos autistas com terapias que não constem no rol da ANS está garantido por lei federal. Caso haja negativa exclusivamente com base nas resoluções da ANS, as pessoas prejudicadas podem recorrer à Justiça para fazer valer seus direitos.
 
 
 

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