Audiência pública discute política municipal de habitação na Câmara do Rio – Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Domingo

13 de novembro de 2022

A Comissão Especial criada para analisar as políticas habitacionais e o direito à moradia da Câmara do Rio  promoveu uma audiência pública na tarde desta sexta-feira, dia 11, para discutir o Plano e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Parlamentares, representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e moradores de ocupações se reuniram no Salão Nobre e debateram soluções para reduzir o déficit habitacional brasileiro, que voltou a crescer. 
 
Presidente do colegiado, o vereador Reimont (PT) abriu a audiência pública com alguns números. “Com o atual governo, o déficit habitacional voltou a crescer de maneira muito grande nesse país. A gente já chegou a cifra de quase sete milhões de famílias sem moradia. Nesse número não estão incluídas as residências precárias ocupadas por pessoas obrigadas a conviver com a rotina de casas sem as condições minimamente dignas. A situação é ainda mais crítica para as mulheres, chefes de família e que representam 60% da população que mora em lares que a gente chama de moradias inadequadas ou não adequadas. O quadro vem sendo agravado pelo número de despejos. E aí a gente tem que lembrar: um aumento de 340% de agosto de 2020 a agosto de 2021, durante o pico da pandemia da Covid-19, saltando de 6.333 famílias para 21.705 famílias”, revelou o parlamentar. 
Trazendo a questão para o âmbito municipal, o vereador criticou um aspecto que está previsto na LOA de 2023. Ela prevê um volume de recursos maior para o Fundo Municipal  Habitação e não para o Fundo de Habitação de Interesse Social.“Olhando para a LOA de 2023, apresentada em audiência pública no dia de ontem, dia 10, o que mais chama a atenção é o fato de que não há previsão de construção de qualquer nova unidade habitacional para atender o déficit das famílias que recebem até três salários mínimos ou para as famílias que recebem auxílio habitacional temporário”, refletiu Reimont.
Segundo a subsecretária municipal de Habitação, Ana Dieguez, a elaboração do Municipal de Habitação está em andamento. A expectativa é que o site esteja no ar em dezembro e as audiências públicas para discuti-lo comecem em janeiro.
Integrante da União por Moradia Popular do Rio de Janeiro e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Jurema Constâncio demandou uma participação bem mais ativa dos cidadãos na cidade. “Nós queremos saber onde está o dinheiro para construção de moradia popular e nós queremos participar e dizer assim: olha, aqui tem um grupo organizado que quer receber um terreno com infraestrutura para gente entrar e as famílias construírem a sua moradia em um processo autogestionário.” 
Elizabeth Souza atua na subsecretaria de Proteção Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e falou sobre o papel da pasta dentro desse contexto de luta pela moradia. “A política de habitação é fundamental, ela é um direito social. A gente precisa realmente de incremento dessa política aqui no Rio de Janeiro. E a Assistência Social vai sempre trabalhar no sentido de identificar essas demandas, de cadastrar essa população, principalmente nos CRAS, que são nossos Centros de Referência de Assistência Social.”
Habitação no Plano Diretor
Alguns participantes da audiência pública de hoje também demarcaram que é essencial que as políticas habitacionais estejam desenhadas da melhor forma dentro do Plano Diretor, que está sendo discutido agora na Câmara do Rio. Integrante do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Adriana Bevilaqua ressaltou dois aspectos que devem estar presentes na legislação mais importante da cidade: a existência de um mapeamento de vazios e subutilizados no município e mudanças na questão das Aeis. 
“Um primeiro ponto que eu acho que tem que ser tocado é em relação às Áreas de Especial Interesse Social, as AEIS. A gente tem pedido há algum tempo que sejam contempladas como AEIS: as favelas, os loteamentos irregulares, as ocupações, ou seja, os assentamentos precários de modo geral na cidade do Rio de Janeiro. Entendemos isso necessário porque é uma forma inclusive não só de um reconhecimento, mas de um destaque do ponto de vista legal, jurídico dessa realidade existente, funciona como um reconhecimento administrativo, político e jurídico dessas realidades”, enfatizou Bevilaqua. Ela relembrou que o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública propôs 55 declarações de AEIS somente na região central para o Reviver Centro e nenhuma delas foi contemplada. 
Ainda participaram da audiência o vereador Marcos Braz (PL), membro da Comissão Especial, além de moradores da ocupação Zumbi dos Palmares, Morar Feliz e Oi Telemar. Também estiveram presentes integrantes da Secretaria Municipal de Habitação, da Secretaria Municipal Especial de Ação Comunitária, do Instituto dos Arquitetos do Brasil e da Fundação Perseu Abramo. 

 
 
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