STF – Rachadinha – sessão do dia 10/11/2022 – JOTA

Direito Penal
Plenário do STF julga ação contra o deputado federal Silas Câmara, acusado de desvio de recursos públicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (10/11), a Ação Penal 864. Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM), com o auxílio de seu ex-secretário parlamentar, teria se utilizado da prática da rachadinha para desviar parte dos recursos públicos destinados à contratação de sua assessoria parlamentar, de janeiro de 2000 a dezembro de 2001. Acompanhe à sessão do STF ao vivo.
Também está na pauta do dia o agravo regimental contra Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 495 que julgou incabível a ação ajuizada contra decisões judiciais que têm garantido a servidores direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço em vigor antes da Lei Complementar estadual 33/2003.
O Plenário do STF também pode julgar os segundos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 912.888. Na decisão, o Plenário entendeu que o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ao usuário.
Podem ser julgadas, conjuntamente, a Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111 que questionam alterações feitas pela Lei 9.876/1999 na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), que alteram regras sobre a contribuição previdenciária de contribuinte individual e cálculo do benefício.
Também pode ser julgado pelo Plenário do STF a ADI 6.593 em que a PGR questiona dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018, de São Paulo que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Redação JOTA – Brasília
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