STF altera regras para eleição de governador e vice-governador de Pernambuco. Saiba o motivo – JC Online

Política do Recife, Pernambuco e do Brasil. Informações exclusivas, bastidores e tudo que você precisa saber sobre o mundo político
Para STF, vacância de cargos de governador e vice no último ano de mandato exige novas eleições
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que, no caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais, é imprescindível a realização de novas eleições diretas ou indiretas.

Na sessão virtual concluída em 28 de outubro, a Corte, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7139 para declarar inválidas regras da Constituição do Estado de Pernambuco sobre a matéria.
O parágrafo 4º do artigo 36 da Constituição estadual previa que, em “caso de dupla vacância no Executivo local no último ano do mandato, o restante do período seria exercido, sucessivamente, pelo presidente da Assembleia Legislativa e pelo presidente do Tribunal de Justiça”.
Para o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, a norma “afronta a exigência constitucional de eleições para investidura nos cargos”.
O colegiado acompanhou o voto do ministro André Mendonça (relator).
Ele destacou que “não há na Constituição da República regras específicas sobre a forma de provimento do cargo nessas situações, mas o leque de possibilidades que podem ser acolhidas pelos estados e municípios não é absoluto”.
De acordo com a compreensão da Corte, a supressão de um processo eleitoral para o cargo maior do Poder Executivo, quando definitivamente vago, se afasta do modelo constitucional.
O STF, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 36 da Constituição do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator.
A ação foi proposta em abril de 2022, pelo procurador geral da República. A decisão não tem influência sobre as eleições de 2022 no Estado.

Sobre
Jornalista formado pela Unicap. Em atuação no Sistema Jornal do Commercio desde 1994. Tem três livros publicados: “A História do Artesanato de Pernambuco”, “Brasil a Ver Navios” e ” A Paixão de Plínio”. Ganhador dos prêmios Cristina Tavares (duas vezes), CNH (três vezes, inédito no Nordeste), Esso e Embratel
Localidade:Recife
Cargo:Editor
Cursos:Formado em Jornalismo pela Unicap. Escreve principalmente sobre Política e Economia, com foco em Pernambuco e no Nordeste.
É o fato ou acontecimento de interesse jornalístico. Pode ser uma informação nova ou recente. Também diz respeito a uma novidade de uma situação já conhecida.
Texto predominantemente opinativo. Expressa a visão do autor, mas não necessariamente a opinião do jornal. Pode ser escrito por jornalistas ou especialistas de áreas diversas.
Reportagem que traz à tona fatos ou episódios desconhecidos, com forte teor de denúncia. Exige técnicas e recursos específicos.
Conteúdo editorial que oferece ao leitor ambiente de compras.
É a interpretação da notícia, levando em consideração informações que vão além dos fatos narrados. Faz uso de dados, traz desdobramentos e projeções de cenário, assim como contextos passados.
Texto analítico que traduz a posição oficial do veículo em relação aos fatos abordados.
É a matéria institucional, que aborda assunto de interesse da empresa que patrocina a reportagem.
Conteúdo que faz a verificação da veracidade e da autencidade de uma informação ou fato divulgado.
É a matéria que traz subsídios, dados históricos e informações relevantes para ajudar a entender um fato ou notícia.
Reportagem de fôlego, que aborda, de forma aprofundada, vários aspectos e desdobramentos de um determinado assunto. Traz dados, estatísticas, contexto histórico, além de histórias de personagens que são afetados ou têm relação direta com o tema abordado.
Abordagem sobre determinado assunto, em que o tema é apresentado em formato de perguntas e respostas. Outra forma de publicar a entrevista é por meio de tópicos, com a resposta do entrevistado reproduzida entre aspas.
Texto com análise detalhada e de caráter opinativo a respeito de produtos, serviços e produções artísticas, nas mais diversas áreas, como literatura, música, cinema e artes visuais.
Jornal @ 2022 – Uma empresa do grupo JCPM
PARA SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO, CONTACTAR [email protected]

source