Governo quer regulamentar escala 6×1 em 60 dias e tenta esvaziar críticas da oposição

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara uma regulamentação para tratar da situação de trabalhadores que não têm jornadas convencionais de trabalho, como os que atuam em plataformas de petróleo, motoristas do transporte rodoviário, aeronautas, serviços de saúde e segurança.

A base governista no Congresso Nacional defende que essa regulamentação seja discutida e aprovada nos próximos 60 dias, antes de a emenda constitucional que acaba com a jornada 6×1 entrar em vigor e ainda na atual gestão.

A expectativa da base do governo é que a construção de regras para tratar de categorias regulamentadas e profissões com jornadas especiais esvazie um dos discursos adotados pela oposição para criticar o fim da escala 6×1, o de que o texto ignora especificidades.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a jornada máxima semanal será promulgada em sessão solene nesta sexta-feira (16) com a presença do presidente Lula. O texto aprovado pelo Congresso prevê que a primeira etapa da redução da jornada semanal, de 44 horas para 42 horas, entre em vigor 60 dias após a promulgação. Com isso, os trabalhadores formais estarão com suas jornadas menores a dez dias do Natal.

Até agora, dois caminhos estão desenhados para essa regulamentação. Um deles, no Senado, seria feito por outra PEC que vem sendo elaborada pelo senador Eduardo Braga (AM), líder da bancada do MDB. A proposta não deve prever exceções à redução de jornada semanal, mas criará regras específicas que tratem dessas diferenças para certas categorias.

Braga tem defendido a necessidade de “reconhecer que existem setores com características muito específicas. Áreas que operam em regime ininterrupto de 24 horas por sete dias na semana”.

O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da PEC no Senado e, assim como Braga, um aliado de Lula, defendeu a necessidade dessa regulamentação durante a discussão da emenda na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no plenário.

“É preciso notar que existem alguns setores que o Senado e a Câmara vão ter que tratar com a maior rapidez possível”, disse.

Aziz citou os trabalhadores de plataformas de petróleo, que passam 15 dias trabalhando embarcados, e outros 15 dias em casa. “É impossível ele ter que ir [para casa] toda semana para passar dois dias [de folga]”.

Na avaliação do senador, tanto Câmara quanto Senado têm disposição de discutir e aprovar uma nova PEC para tratar desses casos específicos.

A outra possibilidade de avançar com a regulamentação vem da Câmara, onde já tramita um projeto de lei do Executivo que propõe alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e normas que regulam trabalhos de categorias específicas, como radialistas, mães sociais (que trabalham em casas de assistência), comerciários, atletas profissionais, aeronautas e seguranças privados de instituições financeiras.

A proposta do governo prevê que ainda serão possíveis as negociações de jornadas de 12 horas consecutivas, seguidas de 36 horas de descanso, a chamada escala 12×36, muito usada na saúde e na segurança, desde que a jornada semanal do trabalhador não ultrapasse as 40 horas.

Em atividades que exijam o trabalho aos sábados e domingos, o projeto define a necessidade de uma escala de revezamento que deverá ser organizada todos os meses. Só não estarão sujeitos a esse revezamento os elencos teatrais.

O presidente da Câmara, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a se comprometer com Lula a colocar o texto em votação, mas o relatório do deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA) repetiu o texto da PEC do fim da 6×1, depois aprovado no plenário. Para que o projeto fosse viável, seria necessário um novo relatório.

“O mundo da PEC 6×1 começou hoje. Deixa ela ser promulgada e assim vamos nos debruçar sobre a regulamentação”, disse a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

A oposição ao governo, apesar das críticas desde que a PEC começou a tramitar no Congresso, votou a favor da redução da jornada semanal. Na Câmara e no Senado, o PL, principal partido da oposição, defendeu uma emenda constitucional que criasse um regime de horas definido em acordos individuais.

A PEC da hora trabalhada, que no Senado foi assinada por Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, deve ficar em segundo plano. Agora, a oposição fala em ressuscitar a desoneração da folha de pagamento em um eventual governo Bolsonaro, sob a justificativa de compensar empregadores afetados pela mudança na jornada dos trabalhadores.

“O que a gente queria com a PEC do Marinho é dar alternativas para que alguns setores pudessem se adequar”, disse nesta quinta o senador Carlos Portinho (RJ), líder do PL no Senado.

Para Portinho, porém, é improvável que a regulamentação seja definida nos próximos 60 dias. “Vocês acreditam que em dois meses, entre o segundo turno e o recesso de final de ano, vamos conseguir ouvir todos os setores, entender os impactos e fazer os ajustes?”

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), chegou a dizer na quarta-feira (14) que se Flávio Bolsonaro for eleito presidente, a PEC da hora trabalhada será aprovada, mas o avanço da pauta na Casa é considerado improvável até mesmo por políticos da oposição. Também entre aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), a regulamentação da 6×1 por lei é considerada mais provável.