Informações ao STF – O Documento

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A Comissão de Fiscalização e Controle requer informações ao Supremo Tribunal Federal sobre a participação dos ministros na primeira edição da Lide Brazil Conference, que aconteceu em Nova Iorque.
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Fonte: Agência Senado
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A Frente Parlamentar Mista do Biodiesel realizou seminário nesta terça-feira (22) para discutir a situação do combustível produzido no Brasil após a reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que decidiu manter o percentual de 10% de adição de biodiesel ao diesel até março do ano que vem.
O Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel prevê que, a partir de 2022, a adição de biodiesel seria de 14% e subiria para 15% em 2023.
O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que participa da equipe de transição do novo governo, afirmou que a gestão Lula vai se empenhar em cumprir o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, criado em 2004. “Trata-se de um governo que vai estar comprometido com o pilar ambiental. E nada mais ecológico que um combustível verde, produzido internamente, que gera empregos e que está alicerçado no outro pilar que é o social, que é a geração de empregos, de oportunidades em especial para a agricultura familiar e agricultura empresarial”, declarou.
Na decisão, o Conselho de Política Energética permitiu também a utilização de outros combustíveis como o diesel verde, produzido a partir de matérias-primas renováveis, como óleos vegetais e gorduras animais, e o diesel coprocessado produzido pela Petrobras com a adição de gordura ao petróleo.
Para o presidente da frente, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a medida do CNPE é contrária aos interesses do setor e vai de encontro a declarações do atual ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida. “Nós tínhamos uma sinalização contrária ao que foi aprovado no CNPE, a de que nós não teríamos nada a longo prazo ao final do governo Bolsonaro e de que o próximo governo tomaria as decisões”, comentou.
O representante da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Alex Brito, lembrou que o programa do biodiesel já nasceu regulado e que atualmente são recolhidas 200 mil amostras de combustíveis no Brasil, que estão, em mais de 96% dos casos, em conformidade com as normas técnicas. Ele destacou que, no caso do diesel, entretanto, 50% das amostras não estão em conformidade justamente quanto ao percentual de adição de biodiesel.
O diretor da Associação dos Produtores de Biocombustível do Brasil, Júlio César Minelli, reclamou que irregularidades sempre são associadas sem comprovação ao biodiesel, que é justamente o produto com a maior regulação entre os combustíveis.
O deputado Pedro Lupion e o senador Carlos Fávaro informaram que vão apresentar propostas legislativas para reverter a decisão do Conselho Nacional de Política Energética, tentando sua aprovação ainda neste ano para que o Plano Nacional do Biodiesel não seja prejudicado.
Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1132/22, que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. Desse total, 5% ficam reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito e outros 5% para o cartão consignado.
Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito.
O texto aprovado é um substitutivo do relator da MP, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto.
Mais informações em instantes
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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