Para STF, TCU não é instância de revisão universal – JOTA

Controle Público
Supremo cassa decisão em que TCU se sobrepunha a competências de Tribunal de Contas Estadual e do Poder Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Mandado de Segurança 38.745, proferiu decisão recente em que tratou da extensão das competências do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre entes subnacionais. O caso envolveu uma disputa com o Estado do Piauí. O Piauí foi beneficiário de precatório de ação judicial em que se discutiu […]
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