STF afasta cobrança da taxa de fiscalização de torres de celular – JOTA

Telefonia
Os magistrados concluíram, por unanimidade, que a instituição dessa taxa é de competência privativa da União
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que os municípios não podem instituir uma taxa de fiscalização de torres de celular e de outras atividades relacionadas ao setor de telecomunicações. Os magistrados concluíram, no âmbito do Recurso Extraordinário 776594 (Tema 919), que a instituição dessa taxa é de competência privativa da União. […]
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