Sem formar maioria, STF adia discussão sobre orçamento secreto para segunda – UOL Confere

Do UOL, em Brasília
15/12/2022 16h39Atualizada em 16/12/2022 07h09
O placar estava em 5 a 4 para derrubar o mecanismo que garantiu sustentação ao presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso ao usar as emendas de relator como moeda de troca para negociação política.
Ainda faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Eles vão votar na sessão de encerramento do ano, marcada para as 10h de segunda (19).

Hoje Lewandowski mencionou que o tema é complexo e citou a proposta de tramitação no Congresso para alterar as regras das emendas de relator.
Última a votar na sessão de hoje, Cármen Lúcia seguiu Rosa Weber e afirmou que o cidadão tem o direito de saber por quem e como é direcionado parte do orçamento —algo que não ocorria no modelo atual.
O poder sem controle é sempre um poder autoritário. E, neste caso, sem informação não se tem controle sobre autoria e destinação de gastos públicos. (…) Não é possível se adotar um regime de emendas com barriga de aluguel” Cármen Lúcia
Barroso apontou que o orçamento secreto criou um “desequilíbrio imenso à separação dos poderes”.
Nem o Congresso deve ser subordinado ao presidente da República e nem o presidente deve ser refém do Congresso.”
Roberto Barroso, ministro do STF
Mendonça disse não ver razão para considerar as emendas de relator inconstitucionais. E argumentou:
O tratamento de transparência e publicidade não pode diferir das emendas individuais ou de bancada.”
André Mendonça

Nunes Marques votou para abrir prazo de 30 dias para que o Congresso faça ajustes nas emendas. O objetivo seria possibilitar a identificação de todos os padrinhos das verbas.
As mudanças só valeriam para o orçamento de 2023 para frente, sem incluir os anteriores (2020, 2021 e 2022).
Nunes Marques disse ainda que o STF deveria ter “prudência” ao julgar ações que envolvem os poderes do Congresso sobre o orçamento, pontuando que as ações foram apresentadas por “partidos minoritários” (os processos foram movidos por PSB, PSOL, PV e Cidadania).
Quanto maior o poder do Legislativo sobre o orçamento, mais democrático é o país.”
Nunes Marques, ministro do STF
Alexandre de Moraes apresentou um “voto médio. Ele registrou que, um ano depois, o Congresso foi incapaz de informar todos os parlamentares que pediram verbas pelo mecanismo. E argumentou que:
Presentes desde o Orçamento de 2020, o uso das emendas de relator como moeda de troca facilitaram o trabalho do governo de Jair Bolsonaro (PL) nas negociações com as bancadas do Congresso Nacional ao serem usadas em troca de apoio político.
Desde o ano passado, contudo, a verba se tornou central em escândalos de fraudes na compra de caminhões de lixo, ônibus escolares, tratores, ambulância, entre outros.

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