STF suspende julgamento sobre emendas; está 5 a 4 contra dispositivo – Poder360

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Rosa Weber, suspendeu o julgamento sobre emendas de relator do Orçamento nesta 5ª feira (15.dez.2022), com o placar de 5 votos contrários à manutenção do dispositivo e 4, favoráveis. A votação será retomada na 2ª feira (19.dez).
Rosa Weber atendeu ao pedido dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que ainda não votaram. Cármen Lúcia, a última a se manifestar, se posicionou contra as emendas de relator.
Todos os magistrados concordaram, no entanto, sobre a necessidade de haver mais transparência no destino dos recursos da modalidade de repasse de verbas. Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça consideraram que as emendas de relator são válidas, desde que o critério de transparência seja cumprido.
Ao solicitar que a sessão fosse postergada, o ministro Ricardo Lewandowski citou o ofício enviado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na 4ª feira, a respeito de um projeto que formaliza a divisão de poderes sobre as emendas de relator. Para o magistrado, a atitude do congressista foi uma “salutar iniciativa de diálogo entre os Poderes“.
Já Rosa Weber considerou a proposta do Legislativo “louvável”, mas disse que como é um projeto em tramitação, não interferia no julgamento da Corte. Afirmou também que a proposta confirma a “impropriedade” do tratamento atual das emendas. O texto deve ser votado no Congresso na próxima semana.
Trata-se de uma proposta que destina 15% do dinheiro aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); 5% com o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento); e 80% com líderes de bancadas partidárias. Eis a íntegra (980 KB).
Gilmar Mendes, que seria o último a votar nesta 5ª feira (15.dez), disse que a governabilidade está em jogo na discussão sobre as emendas. “Se a gente tivesse um algoritmo para a aplicação dos recursos, talvez fosse o modelo mais perfeito, mas não é assim que ocorre aqui ou alhures. É preciso ter essa perspectiva. Nós estamos falando da Democracia no estágio em que ela se encontra“, declarou.
Antes, a ministra Cármen Lúcia havia desempatado a votação acompanhando a posição de Rosa Weber, pela inconstitucionalidade das emendas de relator. Também são contrários ao dispositivo os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Fux.
“Quem gasta, quem propõe para que propõe? Qual o uso dado a esse direito, qual é a destinação? Se a resposta é negativa, a Constituição não está sendo cumprida“, afirmou Cármen Lúcia.
“As coisas do Estado e do povo têm que ser de conhecimento do povo, de ciência do povo. Até porque, o poder sem controle é sempre um poder autoritário, e nesse caso, sem o conhecimento e informação, não se tem o controle“, disse a ministra.
No início do julgamento, na 4ª feira, Rosa Weber afirmou que as emendas foram destinadas a um grupo “restrito e incógnito de parlamentares encobertos pelo véu da rubrica RP9”. A presidente da Corte disse que o destino dos recursos das emendas de relator é “recoberto por um manto de névoas”.
“Por isso, trata-se de um ‘orçamento secreto’. Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, declarou.
O ministro André Mendonça, 1º a votar depois da relatora, reconheceu as emendas de relator como constitucionais, mas disse que uma parcela da modalidade “encontra-se em trânsito para a inconstitucionalidade”. Ele pediu prazo de 60 dias para que os fundamentos para fixar os volumes das emendas de relator e as divisões do montante sejam explicados pelos congressistas.
Em seguida, Nunes Marques reconheceu a “contrariedade aos princípios de transparência e publicidade”, mas disse que “nada há de estranho” em atribuir “maiores poderes” ao relator do Orçamento. Afirmou que os dados sobre as emendas devem ser centralizados em uma plataforma eletrônica.
Alexandre de Moraes deu sequência aos votos dos ministros anteriores no sentido de entender que as emendas de relator devem ser mantidas. Em seu voto, ele pediu que as emendas de relator tenham o mesmo procedimento de transparência das emendas individuais e de bancada.
O ministro definiu que as emendas dos Orçamentos de 2021 e 2022 podem ser executadas, desde que se encaixem no procedimento de transparência das individuais. Nesse ponto, ele divergiu de Weber, mas concordou que, caso não seja possível, os ministros das pastas beneficiadas devem indicar a execução dos recursos.
Dias Toffoli afirmou que as emendas de relator devem atender aos princípios da transparência, proporcionalidade, imparcialidade e isonomia dos entes federativos. Ele acompanhou Rosa Weber no pedido de um prazo de 90 dias para que esses critérios fossem regulamentados. Também indicou, como alternativa, que o Poder Executivo passe a apresentar um relatório anual com informações sobre o destino dos recursos das emendas de forma separada, para cada unidade da federação.
Já Edson Fachin acompanhou o voto de Rosa Weber e pediu a “ampla publicização” dos documentos sobre a distribuição das emendas de relator nos Orçamentos de 2020 e 2021. Ele também solicitou que esses repasses sejam registrados em uma plataforma eletrônica centralizada.
Também em alinhamento ao voto de Weber, o ministro Roberto Barroso considerou as emendas inconstitucionais:
“As emendas de relator, sem limites materiais ou percentuais, esvaziam imensamente a capacidade do Poder Executivo de conduzir a governabilidade nesse nosso modelo de presidencialismo de coalizão. E presidente fraco, presidente fragilizado, é um risco democrático”, disse o ministro.
No mesmo sentido, pela inconstitucionalidade das RP9, Luiz Fux disse que seu voto poderia ser resumido à frase “com o dinheiro público, o segredo não é a alma do negócio”.
“É imprescindível que haja controle de aplicação dos recursos públicos”, defendeu.
Assista (4h20min39s):

O caso sobre as emendas de relator foi ao plenário físico da Corte na última 4ª feira (7.dez), quando Rosa Weber fez a leitura dos processos (ADPFs 850, 851, 854 e 1014) e as partes das ações e entidades que participam do julgamento como “amigos da Corte” se manifestaram.
Em novembro de 2021, Weber suspendeu, monocraticamente, os repasses das chamadas emendas de relator. A decisão foi referendada pelo plenário do Supremo por 8 votos a 2.
Naquele ano, tiveram votos vencidos os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Em dezembro de 2021, Weber liberou as emendas de relator novamente. Ela entendeu que as medidas adotadas pelo Congresso Nacional, depois de cobrado, eram “suficientes” para dar mais transparência à modalidade de repasse de verbas.
As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles. Esse tipo de emenda tem sido negociado entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo.
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