Na trilha da negociação, a política mostra seu valor – Poder360

Depois de uma volta ao mundo, o Congresso aprovou o que poderia ter sido obtido pelo futuro governo do presidente eleito Lula com um crédito extraordinário. A PEC que assegurou recursos fora da regra de controle do teto de gastos foi aprovada com validade de só 1 ano e no montante de R$ 145 bilhões, valor que mantém o volume total de gastos públicos em torno dos mesmos 18% do PIB aportados em 2022.
Ao escolher o caminho de uma PEC —e não o de uma medida provisória—, Lula (PT) optou por uma negociação política com o Congresso. O resultado acabou dando razão a ele. Com Lula, o Congresso, para o qual o presidente Jair Bolsonaro (PT), agora de saída, terceirizou parte substantiva do governo, voltou a encontrar caminhos do meio pela via da negociação.
O futuro presidente, negociador habilidoso e experiente, calculou que pagaria um preço moderado para obter o dinheiro necessário à manutenção e recomposição de programas sociais deixados à míngua na proposta orçamentária para 2023 do governo de Jair Bolsonaro. Correu riscos, mas, com a ajuda do STF, alcançou o objetivo básico pretendido —e, de quebra, testou o modo de funcionamento político do Congresso.
Lula sabia que negociava com um Congresso hostil, principalmente na Câmara, dominada pela base de sustentação do governo de Jair Bolsonaro, sob a liderança do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e do Centrão sob o comando dele. Mas teria errado no cálculo se o STF não tivesse entrado em campo com duas decisões contra Lira e o Centrão, em relação às emendas de relator —as RP9 nas peças orçamentárias—, nas quais se insere o “orçamento secreto”.
Primeiro com uma liminar, concedida pelo ministro Gilmar Mendes, o Supremo permitiu ao novo governo obter créditos extraordinários fora do teto de gastos. Depois, por maioria do colegiado, na conclusão pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”, exigiu manobras de emergência de Lira e aliados para evitar perda total do instrumento de pressão e controle do Executivo pelo Legislativo.
Do abandono de pressões para ficar com o Ministério da Saúde à reafirmação do apoio à sua reeleição em 2023, Lira se esforçou num acerto com Lula para a aprovação de uma PEC desidratada, mas suficiente, com manutenção de recursos do Orçamento público nas mãos dos congressistas, só que pela metade do inicialmente previsto e não mais de modo “secreto”. Tudo considerado, a política mostrou o seu valor, o preço pago acabou sendo aceitável e a negociação atendeu a todos, inclusive ao mercado financeiro, com as cotações mostrando reação favorável.
Ainda que tenha dado a partida com uma pedida de liberação de R$ 200 bilhões por 4 anos, Lula viabilizou, em 2023, seu 1º ano de governo, um programa Bolsa Família com R$ 600 mensais, acrescidos de R$ 150 por criança até 6 anos na família beneficiada. Conseguiu também dinheiro fora do teto de gastos para recompor programas sociais, como o Farmácia Popular, e ainda recursos necessários para um reajuste real do salário mínimo.
Na cerimônia de anúncio de um novo lote de ministros do futuro governo, nesta 5ª feira (22.dez.2022), Lula afirmou que a PEC aprovada foi o caminho necessário para “cobrir a irresponsabilidade do governo que vai sair”. De fato, também nesta 5ª feira, o Congresso aprovou o Orçamento para 2023, que, sem a PEC 32, enfrentaria realidade orçamentária catastrófica. A proposta enviada por Bolsonaro não previa uma série de gastos, inclusive os acréscimos para o então Auxílio Brasil (agora de novo Bolsa Família), o reajuste real do salário mínimo e os recursos necessários para manter de pé programas na área da saúde e da educação.
Com a aprovação e promulgação da emenda constitucional, cai também a regra de controle fiscal do teto de gastos, depois de 6 anos de existência dos pelo menos 20 anos previstos. Inscrita na Constituição, sob a presunção de que alterá-la seria politicamente mais custoso, a regra foi furada pelo menos 5 vezes, num total próximo de R$ 800 bilhões.
Sob a alegação de que daria eficiência à alocação de recursos públicos, o teto de gastos, que limitava expansão geral das despesas à variação anual da inflação, com o objetivo de reduzir a dívida pública, visava de fato encolher o Estado —leia-se, sua ação social—, abrindo espaços para o setor privado.
Na prática, a regra inflexível promoveu um acirramento do conflito social, desfavorecendo o lado dos mais vulneráveis. Reduziu o investimento público a menos do que o mínimo, levou os gastos sociais a encolhimentos sem precedentes, e acabou dando passagem ao “orçamento secreto”, com o qual o Legislativo constrangeu o Executivo.
Aguarda-se agora a criação de uma nova regra de controle de contas públicas, estabelecida em lei complementar, mais flexível e mais pró-pobre. E com mecanismos que permitam ao governo atuar, na contramão de eventuais crises, impulsionando a atividade econômica.
Desejando Feliz Natal e um novo ano de saúde, prosperidade e paz para todos, dou um merecido descanso a mim e aos leitores. Até a volta em 20 de janeiro de 2023.
José Paulo Kupfer, 74 anos, é jornalista profissional há 55 anos. Escreve colunas de análise da economia desde 1999 e já foi colunista da Gazeta Mercantil, Estado de S. Paulo e O Globo. Idealizador do Caderno de Economia do Estadão, lançado em 1989, foi eleito em 2015 “Jornalista Econômico do Ano”, em premiação do Conselho Regional de Economia/SP e da Ordem dos Economistas do Brasil. Também é um dos 10 “Mais Admirados Jornalistas de Economia”, nas votações promovidas pelo site J&Cia. É graduado em Economia pela Faculdade de Economia da USP. Escreve para o Poder360 às sextas-feiras.

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