Como o Ceará investe na política de egressos da prisão? Estudo aponta falta de recurso nesta área – Diário do Nordeste
Conforme o estudo, para cada R$ 497 gastos com policiamento no Ceará, R$ 1 é destinado para políticas que garantem os direitos dos egressos do sistema prisional
Escrito por Emanoela Campelo de Melo, emanoela.campelo@svm.com.br 08:00 – 26 de Dezembro de 2022.
O investimento em políticas para egressos da prisão no Ceará é insuficiente e nem chega perto quando comparado ao que é gasto com policiamento no Estado. A conclusão da organização social de pesquisa JUSTA vem a partir de uma análise da Lei Orçamentária Anual, com intuito de detalhar ações ligadas à Segurança Pública e o Sistema Penitenciário, e coloca em questão a necessidade de se investir mais para reinserir internos na sociedade e evitar a reincidência criminal.
Conforme o estudo “O funil de investimento da segurança pública e prisional no Brasil”, em 2021, para cada R$ 497 gastos com policiamento no Ceará, R$ 1 é destinado para políticas que garantem os direitos dos egressos do sistema prisional. “Do orçamento total do Ceará, de R$ 31 bilhões no ano, 8% foram destinados para polícias (R$ 2,5 bilhões) e 1,8% para sistema penitenciário (R$ 553 milhões). Para egressos da prisão, não houve recurso exclusivo destinado no período, apenas a partir de ações de governo mistas, com 0,016% do orçamento total (R$ 5 milhões)”, especifica o JUSTA.
A Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará (SAP-CE) diz desenvolver política permanente para dar oportunidades aos egressos do sistema prisional. A SAP afirma que em 2021, a Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso enviou, pelo menos, 163 egressos para o mercado formal de trabalho nas áreas dos cursos ofertados pela Pasta.
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“Apenas na prestação de serviços para órgãos do Governo do Estado do Ceará, Poder Judiciário e organizações não governamentais foram R$ 2.896.031 (dois milhões oitocentos noventa e seis mil e trinta e um centavos ) para 419 egressos trabalhadores que atuaram nas áreas de serviços gerais, portaria, recepção, administrativo, construção civil, alimentação e capinagem.
Na Capacitação foram 289 egressos qualificados nas áreas de construção civil, alimentação, administrativo e serviços gerais, com um investimento aproximado de R$ 427 mil (quatrocentos e vinte e sete mil reais)”, comunicou a Secretaria.
Em 2022, a Secretaria diz que até novembro aumentou o número de envio de egressos para o mercado formal de trabalho: indo de 163 em 2021, para 260 neste ano, até o momento.
Para o coordenador de pesquisa orçamentária do JUSTA, Jean Peres, “o fato de investir ano após ano em Polícia e não ter política exclusiva para egressos, com marcadores de acompanhamento dessa população, dificulta até mesmo para nós pesquisadores acompanhar a chance dessa pessoa voltar para o Sistema Penitenciário”.
O pesquisador destaca que durante o estudo encontraram sete ações do Governo do Ceará voltadas para egressos, mas não localizaram a destinação dos recursos: “o valor é muito discrepante. O Ceará participa de um seleto grupo de estados que investe mais de 8% de todo o orçamento em Polícia. Isso mostra que a questão do policiamento é privilegiada em detrimento das outras políticas”.
O JUSTA entende o investimento nos egressos como “praticamente nulo”. “A organização defende que essa proporção seja revista, com inversão do funil de investimentos, redirecionando recursos da porta de entrada para a porta de saída do sistema prisional. As ações destinadas a egressos da prisão se referem, no geral, ainda que de maneira não exclusiva, a programas de ressocialização, formação educacional, capacitação profissional, atendimento social e psicológico, provisão de postos de trabalho, entre outros”.
O sociólogo e pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência (LEV), Luiz Fábio Paiva, destaca que “uma boa política de Segurança Pública precisa ser pensada com um conjunto de ações que são anteriores ao acontecimento criminal e posteriores à responsabilização daqueles que cometeram algum crime”.
O especialista acrescenta que é preciso entender que as pessoas fazem escolhas a partir das circunstâncias e que pensar em política para egresso é pensar em proporcionar algo bom para toda a sociedade.
“Quando eu tenho uma política para egressos tenho que trabalhar as circunstâncias da vida dessa pessoa para que ela tenha pelo menos possibilidade de fazer um conjunto de outras escolhas. Quando faço esse tipo de política não é só para o egresso, e sim para toda a sociedade”, diz Luiz Fábio Paiva.
Pesquisadores do JUSTA destacam que o Sistema Prisional cearense “é caro. Gasta-se mais com ações para esse fim no estado, R$ 553 milhões, do que para as áreas de habitação (R$ 26 milhões), ciência e tecnologia (R$ 95 milhões), desporto e lazer (R$ 48 milhões), saneamento (R$ 115 milhões) e cultura (R$ 221 milhões) que, juntas, somaram R$ 505 milhões em 2021”.
A reportagem chegou a questionar a Secretaria da Administração Penitenciária sobre quanto se gasta mensalmente, em média, para manter um preso no Sistema Penitenciário do Ceará. A Pasta não respondeu a este questionamento.
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