STF e o princípio constitucional da não cumulatividade do PIS/Cofins – JOTA

tributos indiretos
Limites e alcance da apuração das contribuições pelo regime não cumulativo vêm sendo testados
Desde a instituição da possibilidade de apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo, por meio das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003, posteriormente convalidadas pela Emenda Constitucional 42/2003, que inseriu o § 12 no art. 195 da Constituição Federal, os limites e alcance dessa sistemática de apuração são testados nos tribunais. Isso […]
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