STF anula condenação e determina retorno de magistrados ao … – Ponto na Curva

Administrativo Sábado, 31 de Dezembro de 2022, 08:40 – A | A
Sábado, 31 de Dezembro de 2022, 08h:40 – A | A
RETROSPECTIVA DE 2022
O retorno de quatro magistrados aos quadros do Judiciário de Mato Grosso foi uma das decisões que mais teve destaque no mês de novembro de 2022.
Os juízes Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Maria Cristina Oliveira Simões, Graciema Ribeiro de Caravellas e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira haviam sido aposentados compulsoriamente em 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles foram condenados após acusação de desvio de dinheiro para ajudar financeiramente uma cooperativa de crédito da loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso.
Só que a condenação foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria, considerou decisões que inocentou os magistrados em outros processos sobre os mesmos fatos. (LEIA MAIS AQUI)
RELEMBRE OS FATOS DE NOVEMBRO:
Deputado e suplente viram réus em ação por fraudes em processo licitatório
A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) recebeu a denúncia contra o deputado estadual, Dilmar Dal Bosco e o suplente de deputado, Pedro Inacio Wiegert (o “Pedro Satélite”), que viraram réus pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A denúncia é fruto da terceira fase da Operação Rota Final, que investigou uma organização criminosa formada por empresários para fraudar o processo licitatório de concessão do transporte intermunicipal de Mato Grosso.
Em sessão realizada no dia 17 de novembro, os magistrados destacaram que há indícios de que os acusados fizeram uma “manobra vergonhosa” na Assembleia Legislativa para beneficiar empresários. (LEIA MAIS AQUI)
Juíza nega prescrição em ação contra Wilson por suposto superfaturamento
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, negou mais um pedido do deputado estadual, Wilson Santos, para que fosse declarada a prescrição de uma ação ajuizada há 12 anos para apurar suposta prática de improbidade administrativa.
Os fatos apurados na ação dizem a respeito da contratação da Famma Buffet e Eventos para fornecer alimentação para a extinta Companhia de Abastecimento da Capital (Sanecap).
Ao negar o pleito do deputado, a juíza afirmou rejeitar a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa nos autos impede o retrocesso na apuração e responsabilização das práticas tidas como ilícitas. (LEIA MAIS AQUI)
Ex-secretário paga delação e perde perdão judicial
O ex-secretário de Educação de Mato Grosso, Permínio Pinto Filho, “quitou” seu acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, no âmbito da “Operação Rêmora”.
Por conta disso, ele pediu para que fosse beneficiado com perdão judicial.
Ao todo, Permínio devolveu aos cofres públicos R$ 689.096,56, apesar do acordo prever o pagamento de R$ 500 mil. Os valores são correspondentes aos danos causados a administração pública e multa compensatória. (LEIA MAIS AQUI)
Desembargador vê gravidade e mantém vereador cassado
Em novembro, o desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou suspender a cassação do vereador Marcos Paccola cassado por quebra de decoro.
Paccola questionou o ato da Câmara Municipal de Cuiabá que, por 13 votos cassou seu mandato após ele atirar e matar o policial penal Alexandre Miyagawa de Barros, em junho deste ano.
O negar o pedido, Vidal levou em consideração a gravidade dos fatos imputados a Paccola.
“De outro giro, não me parece crível, diante do atual momento da sociedade brasileira, em que se persegue uma moral mínima dos agentes públicos, deferir, desde logo, a pretensão almejada, solapando decisão colegiada do Legislativo local, que averiguou a gravidade da situação posta e entendeu pela cassação do mandato parlamentar do Agravante”. (LEIA MAIS AQUI)
Luziane Castro é nomeada a nova defensora pública-geral de MT
O governador Mauro Mendes oficializou a nomeação da defensora Maria Luziane Ribeiro de Castro para exercer o cargo de defensora pública-geral de Mato Grosso nos próximos dois anos (2023-2024).
Luziane foi a mais votada pela categoria para ocupar o cargo de defensora-geral de Mato Grosso, com 177 votos (85% dos votos válidos), em eleição realizada por meio de votação eletrônica no início de novembro. (LEIA MAIS AQUI)
Nova edição do Anuário Jurídico é lançada na presença de autoridades da Justiça
O lançamento da 3ª edição do Anuário Jurídico de Mato Grosso também marcou o penúltimo mês do ano. Autoridades, magistrados, advogados e outros membros da comunidade jurídica se reuniram no dia 10 de novembro para prestigiarem a nova revista.
Com coquetel, o evento apresentou a 3ª edição da revista, que mostra o protagonismo do Judiciário na Era Digital com a consolidação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e do Juízo 100% Digital no Estado.
O evento ainda homenageou a presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, em razão da gestão desempenhada à frente do Poder Judiciário de Mato Grosso. (LEIA MAIS AQUI)
Silval e Sílvio viram réus em ação sobre suposta propina de R$ 1 milhão
O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, tornou o ex-governador Silval Barbosa e o ex-chefe de gabinete, Sílvio Cézar Correa Araújo, réus num processo que apura suposto recebimento de R$ 1 milhão em propina envolvendo a Apuí Construtora de Obras Ltda.
De acordo com os autos, Silval e Sílvio exigiram pagamento de propina para o empresário Leonir Romano Baggio, dono da Apuí, para que a empresa recebesse os valores devidos pelo Estado. (LEIA MAIS AQUI)
TJ mantém procurador em ação sobre esquema de R$ 418 milhões
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a ação de improbidade administrativa contra o procurador do Estado, Gerson Valerio Pouso, que o acusa de ter participado de um suposto rombo de R$ 418 milhões ao erário, caso conhecido como “Cartas Marcadas”.
O colegiado destacou que há indícios de que o procurador colaborou com o esquema, através da emissão de pareceres técnicos, o que justifica o prosseguimento da ação. (LEIA MAIS AQUI)
Ação é suspensa para deputado fazer acordo com MP
Tratativas para a celebração de um possível Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) fez com que a ação contra o deputado estadual, Dilmar Dal Bosco, por suposta contratação de “fantasma”, fosse suspensa.
A decisão foi dada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas.
Conforme a decisão, a ação deve ficar paralisada por 30 dias. (LEIA MAIS AQUI)
Construtora é condenada a indenizar cliente após atraso na entrega de imóvel
A construtora de empreendimentos imobiliários, São Benedito, terá que indenizar por danos morais, no valor de R$ 6 mil, um cliente que teve transtornos devido ao atraso na entrega de um apartamento em Cuiabá.
A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A câmara considerou que a demora injustificada da entrega da obra por quatro meses caracteriza dano moral, “uma vez que o dissabor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, causando considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria”. (LEIA MAIS AQUI)
MUDANÇA
EM CUIABÁ
ADMINISTRATIVOS
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TCE 100 dias
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Na AL/MT todos encontram representatividade
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