Governo começa 2023 com impasse na ação no STF que exige a redução da letalidade policial – Extra

Na área da Segurança Pública, o segundo mandato do governo Cláudio Castro começa com uma queda de braço com o Supremo Tribunal Federal (STF). Contrariando decisões da Corte e uma lei estadual, as polícias Civil e Militar informaram ao tribunal que são contra o uso de câmeras nas fardas dos agentes de suas unidades especiais — o Batalhão de Operações Especiais (Bope) e a Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) — e, até hoje, o governo não apresentou uma meta de redução de mortes pela polícia. Em 2022, pelo sexto ano seguido, mais de mil pessoas foram mortas em ações policiais no estado. Já entre os maiores desafios das polícias para 2023, estão a expansão do programa Cidade Integrada, a recuperação dos efetivos das duas corporações e o reforço da área correcional.
Se 2022 foi marcado pelo início da implantação das câmeras nos uniformes de policiais militares do Rio, a previsão para este ano é que o processo seja concluído — para que, até o fim do primeiro semestre, a PM comece a instalar filmadoras e GPS em todas as suas viaturas. O uso da tecnologia foi determinado pelo STF em fevereiro do ano passado e, atualmente, há 8.945 câmeras corporais em operação nos 39 batalhões convencionais. O passo final seria a implantação nas unidades especiais da PM e na Core, a tropa de elite da Polícia Civil.
Na semana passada, entretanto, as duas corporações informaram ao STF que são contra o uso dos equipamentos no Bope e na Core e disseram que não há sequer prazo para a implantação das câmeras nas fardas dos agentes. A posição contraria uma lei estadual de 2021, que determina que todos os PMs “em patrulhamento ostensivo” e “policiais civis da Core” usem a tecnologia. As unidades são responsáveis pelas ações mais letais das corporações nos últimos anos — como, por exemplo, a incursão da Core no Jacarezinho que culminou na morte de 28 pessoas, em maio de 2021.
— Não há resistência do Bope em usar câmeras. Nós começamos a implantação pelos batalhões convencionais, que atuam no dia a dia do patrulhamento. Agora, apenas enviamos ao governador questões técnicas que consideramos que devem ser tratadas antes da implantação no Bope — afirmou ao GLOBO o secretário da PM, coronel Luiz Henrique Marinho Pires.
O ministro Edson Fachin, relator da ação que questiona a política de segurança do Rio no STF, ainda não se manifestou sobre a posição das corporações. Tampouco há um prazo para que isso ocorra.


Outro ponto de atrito entre as polícias e o tribunal é a apresentação de uma meta de diminuição no número de mortes em ações policiais. No plano de redução da letalidade policial encaminhado pelo governo do Rio ao Supremo há cerca de duas semanas —, e ainda não homologado pelo tribunal —, não consta qualquer percentual de meta de diminuição de mortes.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB), ONGs e a Defensoria Pública do Rio, que são partes na ação, defendem o estabelecimento de uma redução de 70% nos casos. No último dia 19, o ministro Fachin cobrou que os órgãos de segurança apresentem um número.
De janeiro a novembro de 2022, o Rio registrou 1.232 homicídios em ações da polícia — 5% a menos do que no mesmo período do ano anterior. Em comparação, no mesmo período, São Paulo registrou 375 casos e tem mais do que o dobro da população fluminense.
Já o programa Cidade Integrada, que completa um ano este mês, vai ser expandido em 2023. Além de Jacarezinho e Muzema, vão ganhar bases as favelas do Pavão-Pavãozinho, na Zona Sul, e do Cesarão, em Campo Grande. A princípio, o efetivo dos batalhões das áreas será usado no projeto. No Jacarezinho, está prevista para este ano a inauguração de um batalhão no terreno da antiga fábrica da GE, que vai ser responsável por patrulhar parte da área hoje sob atribuição do 3º BPM (Méier).
Apesar dos avanços programados, o projeto ainda não gerou redução nos indicadores criminais das regiões onde já há bases. A área da 25ª DP (Engenho Novo), que engloba o Jacarezinho, registrou, de janeiro a novembro de 2022, aumento de roubos de rua (2%), de veículos (59%) e de cargas (70%) em relação ao mesmo período do ano anterior. As mortes violentas tiveram leve crescimento na região em 2022, de 13 para 14 casos. A produtividade policial, por outro lado, não subiu: em 2022, as apreensões de fuzis caíram de sete para cinco, e as de pistola, de 36 para 19 na região.
A reposição do efetivo das polícias é uma das principais metas do ano. Após dez anos sem concursos, as duas corporações têm previsão de abertura de vagas em 2023. Na PM, que tem déficit de 16 mil vagas, serão admitidos dois mil soldados. Já na Polícia Civil, a situação é ainda mais grave: só oito mil dos 23 mil cargos previstos estão ocupados.
A corporação está realizando concurso e vai repor pelo menos 400 vagas no ano que vem. “A previsão é que os novos policiais sejam lotados em delegacias até o segundo semestre”, explicou o secretário de Polícia Civil, delegado Fernando Albuquerque, em nota.
O reforço da área correcional e o combate interno a crimes e transgressões disciplinares também são desafios da área. O ano passado foi marcado por prisões de delegados por envolvimento com bicheiros. Em maio, Adriana Belém, ex-titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), e Marcos Cipriano, que estava afastado da corporação e atuava como conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa), foram alvos da Operação Calígula, contra a quadrilha chefiada pelo contraventor Rogério Andrade.
Na casa de Belém, o Ministério Público encontrou R$ 1,8 milhão em espécie. Já em setembro, o ex-secretário de Polícia Civil Allan Turnowski, que havia se afastado do cargo para se candidatar a deputado federal, foi alvo de outra operação do MP, sob a suspeita de atuar em favor de bicheiros. Ambos negam as acusações.
Na PM, por sua vez, 20 agentes foram expulsos, ao longo de 2022, por integrarem milícias — maior número dos últimos nove anos. Atualmente, 30 procedimentos internos apuram o envolvimento de agentes com grupos paramilitares. Em 2023, a corregedoria ganhará uma sede nova, em São Cristóvão. O mesmo local abrigará as partes administrativa e operacional do órgão, que sairão de São Gonçalo.

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