STF confirma lei de SP que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo – Tribuna Online

Esqueci minha senha
Não tem conta? Acesse e saiba como!

O  Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como sendo constitucional uma lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e a comercialização de armas de fogo de brinquedo no estado. A decisão se deu na sessão virtual que foi finalizada no dia 16 de dezembro de 2022.

Por maioria dos votos, os ministros entenderam que a norma trata de direito do consumidor e da proteção da criança e do adolescente, temas sobre os quais União e estados têm competência concorrente.

A Lei estadual 15.301/2014 foi contestada no STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5126, em que o governo de São Paulo alegava suposta invasão de competência da União, a quem cabe legislar sobre material bélico.
Segundo ele, a matéria já foi regulamentada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que proíbe a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, enquanto a lei estadual veda “todo e qualquer brinquedo de arma de fogo”.
Proteção da criança
O relator da ação ministro Gilmar Mendes, em voto que prevaleceu no julgamento, destacou que a lei se destina à proteção da criança e do adolescente, e a regulação da fabricação, da venda e da comercialização de armas de brinquedo pode ser feita em nível nacional ou estadual. O mesmo se dá em relação ao direito do consumidor.
Divergência
Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram de Gilmar Mendes e votaram pela procedência do pedido. Para eles, a lei paulista invadiu competência da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial.
Quer receber as últimas notícias do Tribuna online? Entre agora em um de nossos grupos de Whatsapp
Quer receber as últimas notícias do Tribuna online? Entre agora em nosso grupo do Telegram

source