Rede questiona lei que instituiu política de transição energética em … – Consultor Jurídico

O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal contra a lei catarinense que instituiu a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina. A matéria é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Dias Toffoli. 
O partido sustenta que, durante seu trâmite na Assembleia Legislativa, o projeto que deu origem à Lei catarinense 18.330/2022 recebeu emendas que ampliaram seu objeto, invadindo competência privativa do chefe do Poder Executivo para editar lei que discorra sobre criação e estruturação de órgãos da administração pública. Na avaliação da Rede, a norma também invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre energia.
A legenda questionou também os termos e encaminhamentos sobre transição energética justa (TEJ) adotados na legislação. Segundo explica, a essência de um TEJ é a migração da energia gerada pela matriz fóssil para outra oriunda de fontes renováveis, como a eólica e a solar, considerando e tratando dos fatores socioeconômicos que envolvem essa mudança. Ocorre que a lei catarinense, em seu entendimento, apesar de prever um suposto plano de transição energética, na realidade revela-se um mecanismo que serve apenas aos interesses econômicos da cadeia produtiva do carvão, visando a adiar o inevitável fim da utilização desse combustível fóssil. A norma violaria, assim, o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, entre outros princípios constitucionais.
Por fim, argumenta que a atividade de mineração e queima de carvão mineral para geração de energia por termelétricas é responsável por causar severos danos à saúde pública na região sul de Santa Catarina. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 7.332
Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2023, 21h59
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