Leia as principais medidas de Lula na 1ª semana de governo – Poder360

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tomou posse como presidente da República em 1º de janeiro de 2023. Em sua 1ª semana como chefe do Executivo, Lula já editou uma série de decretos e atos normativos publicados no DOU (Diário Oficial da União).
Assim como disse em seu discurso de posse, em que afirmou que iria revogar o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibiliza o acesso a armas e munições, o petista revogou esta e ao menos 6 medidas do governo anterior.
Saiba quais são os 11 decretos e 3 MPs baixadas por Lula após posse
O Poder360 preparou uma lista com as principais medidas de Lula durante a sua 1ª semana de governo. Leia abaixo:
Lula assinou um decreto que inicia o processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Na prática, a medida reduz o acesso às armas e munições. Eis a íntegra (174 KB) publicada na edição de 2ª feira (2.jan.2023) do DOU.
O decreto suspende o registro de novas armas de uso restrito de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) e interrompe também as autorizações de novos clubes de tiro.
O presidente assinou um decreto que “reestabelece” o combate ao desmatamento na Amazônia e nos biomas brasileiros. A medida dá protagonismo ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) nas políticas de enfrentamento ao crime ambiental. Eis a íntegra (151 KB) do decreto publicado no DOU.
Em despacho (íntegra – 59 KB), Lula determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
Um decreto (íntegra – 94 KB) também altera as regras do Fundo Amazônia, revogando mudanças feitas por Bolsonaro. O texto dá ao Ministério do Meio Ambiente o poder de estipular recursos para captação de recursos, restitui o Comitê Técnico do Fundo e o Comitê Orientador. O documento foi assinado por Lula, e pelos ministros do Meio Ambiente, Marina Silva, e da Fazenda, Fernando Haddad.
Outro decreto revoga medidas do governo Bolsonaro que instituía o garimpo ilegal na Amazônia, terras indígenas e áreas de proteção ambiental.
Em 1º de janeiro, Lula também assinou um decreto aumentando de 20% para 50% a fatia que irá para o Fundo Nacional do Meio Ambiente das multas aplicadas ambientais pela União e mudou as regras para as sanções da área, endurecendo as normas.
O petista também revogou a Política Nacional de Educação Especial, que separava crianças com deficiência das demais. O programa estava suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A medida foi assinada por Lula e pelos ministros da Educação, Camilo Santana, e dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. Eis a íntegra (67 KB).
Lula também revogou o decreto do governo Bolsonaro que estabelecia as alíquotas de Pis (Programa Integração Social)/Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre receitas de pessoas jurídicas sujeitas a regime de apuração não cumulativa –adotado geralmente por grandes empresas.
O despacho foi publicada em edição extra do DOU no domingo (2.jan.2023). Eis a íntegra do documento (69 KB).
Além disso, o presidente ainda revogou decreto que estabelecia desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. Também retirou incentivos fiscais para o setor de semicondutores.
O governo Lula também editou uma MP (Medida Provisória) que viabiliza o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil. A medida foi publicada na 2ª feira em edição extra do Diário Oficial da União.
Na medida assinada pelo presidente consta ainda o pagamento do Auxílio Gás dos Brasileiros. O valor do benefício corresponde a um adicional de 50% da média do preço de referência de um botijão de gás de 13 kg.
Lula assinou um decreto para revogar as privatizações de 8 empresas estatais, incluindo a Petrobras e o Correios. A decisão foi oficializada em edição extra do DOU em 1º janeiro de 2023. Eis a íntegra do despacho (53 KB).
O decreto contempla também as refinarias à venda pela Petrobras, além do processo de privatização da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). No caso da Petrobras, a intenção agora é suspender processos em estágio inicial e reavaliar os desinvestimentos.
Eis a lista completa:
Parte das empresas mencionadas foram incluídas na carteira do PPI ainda no início do governo Bolsonaro, em 2019.
A medida já era mencionada por Lula desde a campanha eleitoral. Em 13 de dezembro, já na transição de governo, disse que as privatizações vão acabar no Brasil durante sua gestão. Declarou que estrangeiros são bem-vindos, mas não para comprar as estatais brasileiras.
Lula também extinguiu a Funasa (Fundação Nacional de Saúde) ao assinar a MP 1.156 de 2023, transferindo suas competências para os ministérios da Saúde e das Cidades. Eis a íntegra (875 KB).
A medida, que determina que o Ministério da Gestão capitaneie a absorção da estrutura, foi assinado por Lula e pelos ministros da Saúde, Nísia Trindade, da Gestão, Esther Dweck, e das Cidades, Jader Filho.
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