Resolução conjunta da PGJ e CGMP atualiza a política de gestão … – MPSP

A Resolução nº 1.563/2022, de 15 de dezembro de 2022, editada em conjunto pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela Corregedoria-Geral tem a finalidade de atualizar a Política de Gestão de Documentos de Arquivo e de instituir a Política de Preservação de Documentos Arquivísticos, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo.
A citada Resolução fundamenta-se na Resolução CNMP nº 158/2017, que criou o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público (PLANAME) e seus instrumentos, dispondo sobre a adoção de critérios que assegurem a autenticidade, a integridade, a segurança e o acesso de longo prazo aos documentos em suporte físico ou eletrônico, inclusive o digital, em face das ameaças de degradação física e rápida obsolescência tecnológica de hardware e software e de outros formatos.
A denominada Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, grupo multidisciplinar, de caráter permanente, será responsável por garantir a proteção e destinação adequada a todos os documentos arquivísticos do Ministério Público do Estado de São Paulo, em consonância com as diretrizes do Comitê Gestor do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público – COPLANAME – e da legislação arquivística vigente.
Toda eliminação, transferência e recolhimento de documentos de arquivo, inclusive aqueles que não constem da Tabela de Temporalidade de Documentos, dependerá de autorização da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, sendo vedada a eliminação, transferência ou recolhimento de documentos de arquivo que integrem o acervo documental do MPSP, sem prévia consulta da Comissão.
Integram a Resolução nº 1.563/2022-PGJ-CGMP os seguintes Anexos: I – Plano de Classificação de Documento; II – Tabela de Temporalidade de Documentos, III – Índice Remissivo; IV – Relação de Eliminação de Documentos; V – Edital de Ciência de Eliminação; VI – Termo de Eliminação; e VII – Termo de Eliminação de Documentos de Arquivos Irrecuperáveis.
Confira na íntegra a Resolução nº 1.563/2022-PGJ-CGMP que, entre outras disposições, estabelece normas a respeito dos procedimentos de eliminação, transferência, recolhimento, guarda, acesso e sigilo de documentos, além da política de preservação de documentos arquivísticos.

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