Lula veta trecho de projeto que liberou manifestação política de policiais – UOL Confere

Do UOL, em São Paulo
11/01/2023 12h03
O veto foi publicado hoje pelo presidente no DOU (Diário Oficial da União). O petista argumentou que essa parte da proposta contraria o interesse público.
A Constituição prevê como integrantes da segurança pública, dentre outros, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, os quais são militares estaduais e estão constitucionalmente subordinados aos princípios da hierarquia e da disciplina.”

Segundo a mensagem publicada pelo presidente, o veto também vale para policiais civis e agentes da PF (Polícia Federal), conforme preveem estatutos e dispositivos de outras leis que normatizam as atividades das categorias.
Assim, ao garantir o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão de forma irrestrita aos profissionais da segurança pública, a proposição legislativa apresenta conteúdo impreciso, em confronto com o arcabouço normativo traçado para as categorias acima identificadas, fato capaz de ensejar múltiplas interpretações ou contradições, e promover insegurança jurídica.”
O veto de Lula ocorre em meio a acusações de insubordinação de forças policiais diante dos atos golpistas que destruíram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília.
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