STF dá aval para prefeituras agirem contra atos radicais – Diário da Região

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Decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, que confirma liminar do ministro Alexandre de Moraes, dá autonomia também aos governos estaduais nas atuações contra os extremistas
Veículos da Força Nacional em frente à sede do Supremo, em Brasília (José Cruz/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, liminar do ministro Alexandre de Moraes que determina a estados e municípios que adotem medidas necessárias para impedir bloqueios ou mesmo invasões de prédios públicos em novos casos de atos de bolsonaristas extremistas.
A decisão do tribunal foi publicada nesta segunda, 16, e tem validade para “todo território nacional” em “todos os níveis federativos”, ou seja, no âmbito federal, estadual e municipal. A medida é para evitar atos violentos, como os registrados em Brasília no último dia 8 de janeiro. A sede do STF e os prédios da Praça dos Três Poderes, invadidos e destruídos, estão com a segurança reforçada.
A decisão ainda estabelece que em caso de descumprimento as autoridades podem aplicar multa e efetuar prisões. A decisão deve ser cumprida por autoridades locais e também por órgãos de segurança estaduais, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
A Prefeitura de Rio Preto informou na sexta, já com a liminar concedida, que irá “aderir as ações para garantir a segurança e a ordem junto a Polícia Militar, Civil, Federal e a Guarda Civil Municipal”, O secretário de Governo, Jair Moretti, disse nesta terça, 17, que a Prefeitura já possui esta autonomia e avalia que a situação na cidade não deve chegar ao extremo de ter prédios públicos invadidos.
“A Guarda Municipal pode agir e a Polícia Militar é responsável pela segurança no Estado. Mas não temos nenhum registro de que algo exagerado possa ocorrer. Está dentro da normalidade”, disse.
O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) informou que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) irá cumprir a decisão. “A Polícia Militar está atenta às movimentações e é preparada para atuar em qualquer momento que se faça necessário. Desde o dia 8 de janeiro as sedes dos três poderes foram reforçadas”, afirma o Estado.
“Os 34 acampamentos foram desmobilizados em 6 horas após a ordem do STF e não foram registrados casos de resistência ao cumprimento da ordem judicial, e tampouco foram constatados flagrantes dos crimes mencionados na determinação ou correlatos”. Segundo o Estado, os extremistas que estavam em acampamentos foram “qualificados e seus registros integrarão o relatório final elaborado pela SSP a ser enviado ao STF”.
Dias depois da invasão e atos violentos em Brasília, registrados no domingo, 8, o acampamento de bolsonaristas em frente ao Tiro de Guerra, onde ocorriam mobilizações diárias com pedidos de intervenção militar, foi desmontado.
Prevenção
A liminar, que atendeu pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para evitar novos atos golpistas, foi concedida na terça, 11, quando outras manifestações começaram a ser marcadas pelo País, inclusive em Rio Preto. O ato, no entanto, não ocorreu. A convocação foi feita de forma generalizada dois dias depois da invasão em Brasília, que resultou na prisão de 1.398 participantes do ato golpista. No domingo, 8, ocorreu invasão e depredação de patrimônio no Congresso, Palácio do Planalto e a sede do próprio Supremo Tribunal Federal.
A decisão determina “às autoridades públicas de todos os níveis federativos, em especial os órgãos de segurança pública, que adotem as providências necessárias para impedir quaisquer tentativas de ocupação ou bloqueio de vias públicas ou rodovias, bem como de espaços e prédios públicos em todo o território nacional”.
Multa
O Supremo ainda estabeleceu que em caso de descumprimento seja aplicada multa de R$ 20 mil para pessoas físicas e de R$ 100 mil para pessoas jurídicas que descumprirem essa proibição “por meio da participação direta nos atos antidemocráticos, pela incitação (inclusive em meios eletrônicos) ou pela prestação de apoio material (logístico e financeiro) à prática desses atos”.
Outro trecho determina “às autoridades locais a identificação de todos os veículos utilizados na prática desses atos, com a qualificação dos proprietários respectivos, bem como a indisponibilidade desses veículos”.
Ainda é determinado, em especial os órgãos de segurança pública federais e estaduais que executem “a prisão em flagrante delito daqueles que, em desobediência às providências adotadas para o cumprimento desta decisão, ocupem ou obstruam vias urbanas e rodovias bem como procedam à invasão de prédios públicos”.

Os 1,4 mil extremistas que foram detidos durante os atos de destruição praticados no domingo, 8, em Brasília, estão proibidos de receber visitas pelo prazo de 14 dias.
A regra faz parte do protocolo sanitário do Distrito Federal adotado nas penitenciárias: seja qual for o resultado do exame de Covid – positivo ou negativo -, o detento tem que permanecer em isolamento por duas semanas.
A única pessoa autorizada a contatar os detidos na cadeia é o advogado. Ainda assim, a conversa só pode ocorrer dentro do “parlatório”, sala em que o preso fica separado do advogado por uma tela de vidro e onde conversa com o uso de um telefone.
Todos os detidos, incluindo os bolsonaristas reconhecidos pela postura de rejeição à vacina contra a Covid, atitude que foi alimentada durante toda a pandemia pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), tiveram de ser obrigatoriamente vacinados ao chegarem nas penitenciárias. Aqueles que apresentaram resultados de testes positivos foram isolados dos demais.
Como a entrada dos presos e presas ocorreu entre os dias 11 e 13 de janeiro, isso significa que as visitações de familiares e amigos só estarão liberadas a partir do dia 25 de janeiro.
Na entrada da prisão, os presos passaram por um processo de triagem médica. Uma força-tarefa foi montada para fazer exames nas pessoas, vaciná-las e tomar nota daquelas que têm algum tipo de comorbidade ou dependem de algum medicamento regulado. Todos têm direito a tomar “banho de sol” uma vez por dia, além de quatro alimentações, incluindo café da manhã, almoço, café da tarde e jantar.
O presídio da Papuda, conhecido por ser o destino de políticos corruptos, fica em uma área isolada de Brasília. Diferentemente do que ocorre em presídios localizados em grandes cidades, onde familiares costumam se aglomerar em frente aos portões, não há acesso público a essas áreas da Papuda. Uma guarita policial distante do complexo de prédios impede a aproximação de qualquer pessoa sem a devida autorização. Isolado no meio da vegetação do Cerrado, o complexo prisional mal é visto por quem passa na região.
Região
Entre os presos por conta dos atos extremistas em Brasília estão 12 bolsonaristas que moram na região de Rio Preto. Até a noite desta terça, segundo dados do governo do Distrito Federal, todos eles permaneciam detidos. (Agência Estado e VM)
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