STF mantém Zona de Expansão sob administração da Prefeitura de … – A8SE.com

As regiões de Mosqueiro, Areia Branca e Robalo continuam administradas pela Capital
O Supremo Tribunal Federal negou a ação movida por São Cristóvão de reconhecer a Zona de Expansão como território do município. A reclamação foi ajuizada ao Tribunal de Justiça de Sergipe que decidiu passar o caso ao STF em novembro de 2022.
A região que engloba os bairros Mosqueiro, Areia Branca e Robalo continuarão sendo administradas pela Prefeitura de Aracaju. “A inclusão do bairro Mosqueiro nos limites do Município de São Cristóvão pela Lei 470/2020, sob a alegação de replicar a previsão da Lei estadual 554/1954 em face de suposta determinação do STF, não se sustenta porque esta CORTE não examinou sob essa perspectiva”, explica o ministro Alexandre de Moraes.
A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) se pronunciou sobre o caso, afirmando cumprir a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de assegurar a região a capital.
Entre os serviços ofertados pela Prefeitura de Aracaju estão: 3 Unidades Básicas de Saúde que atende cerca de 33 mil cidadãos, 3 escolas municipais que atendem mais de 6,2 mil crianças, 12 linhas de ônibus que assistem cerca de 380 mil pessoas por mês.
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