STF já aplicou absolvição a furto de celular sem uso de violência – Jornal O Sul – Jornal O Sul

Sábado, 21 de janeiro de 2023
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Por Flavio Pereira | 20 de janeiro de 2023
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Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
Uma frase do então candidato Lula, minimizando o furto de aparelho de telefone celular, na verdade, já possui decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) adotando o princípio da insignificância em determinados casos para absolver o acusado. A partir do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, o STF decidiu no julgamento do HC (habeas corpus) n°138.697, que o furto de um telefone celular pode ser enquadrado no princípio da insignificância, caso não esteja caracterizada grave ameaça ou violência. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu habeas corpus para trancar ação penal contra um homem que furtou um aparelho de R$ 90. No seu relatório, o ministro Lewandowski decidiu absolver o homem que comprovadamente furtou o celular, por ser um valor ‘insignificante’: ‘É inexpressivo’. O fato ocorreu em Minas Gerais. No Tribunal de Justiça do estado, o réu foi condenado a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mas a defesa interpôs uma apelação e conseguiu absolver Costa. A acusação, então, entrou com recurso especial no STJ e reverteu a decisão, mantendo a execução da pena sob a alegação de que o objeto tem um custo superior a 10% do salário mínimo da época. Após a corte negar provimento a um recurso interno, a defesa recorreu ao STF, que o absolveu.
Aumento da faixa de isenção do IR fica para 2024
A promessa de campanha de aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil reais feita pelo presidente Lula, deverá ficar para 2024. Esse é o tempo que o novo governo estima, será necessário para convencer o Congresso a aprovar a medida. A dificuldade está na proposta que começa a ser elaborada pelo governo: prevê aumentar a taxa de contribuição das faixas mais altas de renda, exatamente aquelas com maior poder de barganha junto a senadores e deputados.
Republicanos na base do governo
Graças à habilidade do Chefe da Casa Civil, Artur Lemos, o Republicanos, com cinco deputados estaduais, mesmo sem receber uma secretaria, está vindo para a base do governo Eduardo Leite.
Desafios da base política para 2023
A base de apoio do governador terá alguns desafios importantes já neste primeiro ano. Um deles, com enorme potencial de desgaste político, será a proposta de alteração do IPE Saúde, o plano de saúde dos servidores do estado e seus dependentes. A parte amarga do plano de saneamento do IPE Saúde, será a criação de faixas de contribuição por idade, e a cobrança de contribuição dos dependentes.
Kalil e a fórmula para aumentar a arrecadação
Diretor do Badesul e integrante da administração que saneou o banco, que se encontrava com sérios problemas de gestão, o ex-deputado Kalil Sehbe Neto garante que é possível aos governos aumentar e manter receita, sem necessariamente aumentar impostos:
“Ampliando a base e diminuindo a carga tributaria, aumenta a arrecadação do estado. Quando fui deputado, sempre votei contra aumento de carga tributária,e esta é a minha convicção, porque entendo que quando reduz o imposto, todos pagam, reduz a sonegação,e aumenta a receita.”
Marum tem fórmula para governo dar certo
Ex-ministro chefe da secretaria de governo do presidente Michel Temer, Carlos Marum lamenta que atualmente o teto de gastos venha sendo colocado em segundo plano pelo novo governo federal. Ele sugere a fórmula para um governo que ainda não tenha um rumo definido:
“Basta olhar o que foi feito no governo Temer, copiar o que foi realizado e você terá 90% de chances de acertar.”
Nei Mânica sugere que governo mantenha as boas medidas
Presidente da Cotrijal e da Expodireto, o empresário Nei César Manica disse ontem no programa Pampa Debates, da TV Pampa, que o novo governo às vezes passa a impressão de que pretende apenas extinguir o que foi feito no governo Bolsonaro, mesmo que se trate de boas medidas. Ele foi um dos convidados do programa Pampa Debates, apresentado pelo jornalista Paulo Sergio Pinto, na TV Pampa. Para Nei Mânica, “em se tratando de governo, o que era bom tem que ser mantido e o que já está bom, deve ser aperfeiçoado”.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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