STF divulga calendário do primeiro semestre do ano Judiciário de 2023 – Migalhas

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Da Redação
quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
Atualizado às 16:22
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões plenárias presenciais marcadas para o primeiro semestre de 2023. Entre 1º/2, início do ano Judiciário, e 30/6, o plenário se reunirá em 42 sessões presenciais.
A solenidade de abertura do ano Judiciário – evento que costuma contar com a participação dos chefes dos Poderes da República, do MP e da OAB – está marcada para as 10h do dia 1º/2 . A primeira sessão ordinária será realizada no mesmo dia, a partir das 15h.
Entre os destaques do semestre estão as ações diretas de inconstitucionalidade contra alterações na forma de cobrança do Difal/ICMS – Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -, previsto na Lei Kandir.
Também estão na pauta processos que discutem a utilização da TR – Taxa Referencial – para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS, bem como a abrangência dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país.
Outros temas de destaque são o acesso a dados e a comunicações telefônicas, por autoridade policial, de telefone celular encontrado no local do crime; as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao RRF – Regime de Recuperação Fiscal; e a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, quando a gestação da companheira decorrer de procedimento de inseminação artificial.

Confira os principais temas pautados para o primeiro semestre:
Fevereiro
RE 955.227
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Repercussão geral – Será retomado o julgamento que discute os efeitos de decisão definitiva – transitada em julgado – em matéria tributária quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo STF (Tema 885).
RE 949.297
Relator: ministro Edson Fachin
Repercussão geral – Em tema semelhante ao tratado no recurso anterior, o Plenário decidirá sobre os limites da coisa julgada – decisão definitiva, em matéria tributária, na via das ações de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (Tema 881).
RE 922.144
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Repercussão geral – Discute se a garantia da justa e prévia indenização em dinheiro é compatível com o regime constitucional de precatórios para fins de desapropriação de imóvel pelo poder público (Tema 865).
ADPF 761
Relator: ministro Nunes Marques
Ação ajuizada por partidos políticos contra decisão do TSE sobre a redistribuição dos votos obtidos por candidato que teve seu registro cassado após as eleições. Segundo os partidos, a medida contraria a resolução 23.554/17 do TSE, que permitia o aproveitamento dos votos pela coligação ou pelo partido.
ADIn 5.941
Relator: ministro Luiz Fux
Discute a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
RE 962.189
Relator: ministro Luiz Fux
Discute se o Tribunal de Contas estadual pode determinar a indisponibilidade cautelar de bens com o objetivo de garantir o ressarcimento ao erário.
ADIn 3.356
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Julgamento dos embargos de declaração que pedem a suspensão dos efeitos para todos (erga omnes) da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país. Sobre o mesmo tema serão julgados embargos de declaração nas ADIns 3.357, 3.937, 3.406 e 3.470 e na ADPF 109.
Março
RE 667.958
Relator: ministro Gilmar Mendes
Repercussão geral – O STF analisará se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes (Tema 527).
ARE 1.042.075
Relator: ministro Dias Toffoli
Repercussão geral – Trata da inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas no acesso pela autoridade policial a dados de telefone celular encontrado no local do crime (Tema 977).
ADPF 518
Relator: ministro Edson Fachin
Questiona dispositivos da portaria 718/17 do Ministério da Justiça, norma que regulamenta visitas íntimas em penitenciárias federais.
ADIns 3.450 e 4.112
Relator: ministro Gilmar Mendes
As ações discutem a regulamentação e renovação de interceptações telefônicas.
ADIns 5.549 e 6.270
Relator: ministro Luiz Fux
O colegiado vai decidir se são válidas as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços interestaduais de transporte coletivo de passageiros sem prévia licitação, apenas mediante simples autorização.
ADIn 5.070
Relator: ministro Dias Toffoli
Questiona a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário de São Paulo.
ADIn 6.930
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
As ações questionam as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao RRF – Regime de Recuperação Fiscal – com o objetivo de pagar suas dívidas com a União.
ADC 69
Relator: ministro Alexandre de Moraes
O Plenário irá julgar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas.
ADIn 5.667
Relator: Nunes Marques
A ação questiona dispositivo do Código Brasileiro de Aeronáutica referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e sobre o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país.
Abril
ADIns 7.066, 7.070 e 7.078
Relator: ministro Alexandre de Moraes
As ações questionam a lei complementar 190/22, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir (lei complementar 87/96).
ADIn 2.110
Relator: ministro Nunes Marques
A ação questiona alterações feitas na lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social – lei 8.213/91 – pela lei 9.876/99 modificando regras sobre carência para usufruto do salário-maternidade, ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, exigência de apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar de filho ou equiparado para o pagamento do salário-família. Julgamento conjunto com a ADIn 2.111, contra o fator previdenciário.
ADIn 5.063
Relator: ministro Gilmar Mendes
Ação contra dispositivos da lei Federal 12.850/13, que obriga as empresas de telefonia móvel a fornecer dados cadastrais de clientes a delegados de Polícia e membros do Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
ADIns 3.308, 3.363, 3.998, 4.802 e 4.803
Relator: ministro Gilmar Mendes
As ações questionam dispositivos das EC 20/98 e 41/03 que alteraram o regime de previdência dos magistrados.
RE 1.279.765
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Repercussão geral – Recurso que discute se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados (Tema 1.132).
ADIn 5.090
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Ação discute a utilização da TR para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. Por determinação do relator, todos os processos que tratam do tema estão suspensos até decisão final do STF.
Maio
RE 688.267
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Repercussão geral – O tema em discussão é a constitucionalidade da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O relator suspendeu a tramitação de todos os processos sobre o tema até decisão do Plenário (Tema 1.022).
ADC 45
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
REs 656.558 e 610.523
Relator: ministro Dias Toffoli
Julgamento conjunto de processos que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Licitações – lei 8.666/93 – que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.
RE 1.282.553
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Repercussão geral – O STF vai decidir se a pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público, após aprovação em concurso (Tema 1.190).
ADIn 6.561
Relator: ministro Edson Fachin
A ação questiona lei do Tocantins que cria o cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. O Plenário concedeu liminar e suspendeu a eficácia da norma.
RE 1.116.485
Relator: ministro Luiz Fux
Repercussão geral – O STF discutirá a necessidade de revisão ou de cancelamento da súmula vinculante 9, em razão de alteração na LEP – Lei de Execução Penal – que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração disciplinar (Tema 477)
RE 842.844
Relator: ministro Luiz Fux
Repercussão geral – O recurso trata do direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão (Tema 542).
ADIns 3.486 e 3.493
Relator: ministro Dias Toffoli
As ações questionam a federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário).
RE 630.852
Relator: ministra Rosa Weber
Repercussão geral – O recurso trata do aumento da mensalidade dos planos de saúde em razão do ingresso do contratante em faixa-etária diferenciada antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Tema 381).
RE 1.211.446
Relator: ministro Luiz Fux
Repercussão geral – O Plenário vai decidir se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial (Tema 1.072).
Junho
ADIn 5.728
Relator: ministro Dias Toffoli
Ação questiona emenda constitucional que considera como não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, desde que sejam manifestações culturais.
MSs 36.666
Relatora: ministra Cármen Lúcia
MS 37.132
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Nas ações, cidadãos questionam bloqueio em contas oficiais das redes sociais (Twitter e Instagram) do então presidente Jair Bolsonaro.
A pauta das demais sessões do mês de junho será composta por processos remanescentes ou novos.
A discussão será reiniciada em plenário físico devido ao pedido de destaque do ministro Edson Fachin.
A restauração dos objetos segue um cronograma de prioridades tendo em vista a proximidade do início do ano Judiciário de 2023.
Os dispositivos consideravam que a ausência à convocação caracterizaria crime de responsabilidade.
A associação pede que novos concursos para o cargo não sejam realizados até julgamento final da ação.
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ISSN 1983-392X

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