STF nega retorno de conselheiro do TCE-MS afastado por suspeitas de corrupção – Correio do Estado

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Para Alexandre de Moraes, o recurso de Iran Coelho deve ser julgado somente depois que o STJ analisar o caso
27/01/2023 11h50
Celso Bejarano
Divulgação
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), frustrou o recurso movido pelos defensores do ex-presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), Iran Coelho das Neves, afastado dia 8 de dezembro passado, por supostas fraudes em processo licitatório e contrato conduzido pela corte de contas. 
Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), determinou que Iran fosse afastado do tribunal por seis meses. Além dele, foram tirados do cargo, pelo mesmo período e razão os conselheiros Waldir Neves e Ronaldo Chadid. O TCE-MS é composto por sete conselheiros.
Na apelação movida pelos advogados André Borges e Julicezar Barbosa, eles sustentaram que logo depois da decisão do STJ Iran Coelho renunciou à presidência do TCE e avisou que não concorreria à reeleição. 
Tais atitudes, afirmaram os advogados, impediriam que o ex-presidente exercesse a função de ordenador de despesas e ainda o de influir na investigação.
André e Julicezar disseram, também, no habeas corpus, que o afastamento de Iran poderia atrapalhar o TCE, isso porque os auditores que substituíram os três conselheiros não teriam competência em questões como a de votar matérias administrativas, por exemplo.
Para justificar a decisão que rejeitou o recurso de Iran Coelho, o ministro Alexandre de Moraes demonstrou que o afastamento do conselheiro ocorreu por decisão monocrática de ministro do STJ [Francisco Falcão] e o pedido de reconsideração da decisão foi negado pela presidência daquela corte, isto é, ainda não foi encerrada a análise do caso na instância competente. 
Também conforme Moraes, a análise de habeas corpus pelo STF, em circunstância como essa, só é autorizado em casos excepcionais ou, então, se houver “anormalidade, o que não verificou no caso”.
Depois de anunciada a decisão de Alexandre Moraes, os advogados André e Julicezar afirmararam que “por ora a defesa não irá insistir no STF. Aguardará julgamento de recurso no STJ, para breve”.
De acordo com a decisão do STJ, “os fatos até então constatados evidenciam a existência de graves irregularidades e ilegalidades em certame licitatório e contrato milionário formalizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sistematicamente aditado, mesmo após a execução de fase ostensiva da presente investigação, em 08/06/2021, que apontou indícios de fraude e desvio de recursos públicos no seio da própria Corte de Contas”.
A operação conduzida pela Polícia Federal  que implicou os conselheiros foram impostas duas vezes, em julho de 2021 e, em dezembro de 2022. 
A apuração das supostas fraudes em licitações no TCE-MS surgiu a partir de uma das maiores operações policiais contra a corrupção e envolvimento de políticos que se tem notícia em Mato Grosso do Sul. 
Trata-se da Lama Asfáltica [deflagrada em julho de 2015], investida da PF que pôs na cadeia até o ex-governador André Puccinelli, do MDB.
Eleições 2024
A senadora eleita e presidente estadual da sigla revela que o deputado estadual Lidio Lopes também seria bem-vindo
27/01/2023 17h20
Foto: Arquivo
A presidente estadual do PP, senadora eleita Tereza Cristina, confirmou, nesta sexta-feira (27/01), ao Correio do Estado que realmente convidou a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), para se filiar ao partido, já de olho nas eleições municipais de 2024.
No entanto, a parlamentar revelou que esse convite foi feito entre o primeiro e segundo turnos das eleições gerais do ano passado, quando a prefeita estava fechando o apoio à candidatura de Eduardo Riedel para governador.
“Tive uma reunião sim com a prefeita Adriane entre o primeiro e o segundo turno, quando discutimos vários assuntos, inclusive questões partidárias. Eu coloquei para ela que seria muito bem-vinda ao PP caso fosse mudar de partido”, ressaltou Tereza Cristina.
A senadora eleita revelou ao Correio do Estado que, depois dessa oportunidade, nunca mais falou sobre esse assunto com a prefeita Adriane Lopes e nem com o esposo dela, o deputado estadual Lidio Lopes, que é o presidente estadual do Patriota.
Porém, Tereza Cristina lembrou que, pelo fato de ser deputado estadual, Lidio Lopes tem janela partidária para trocar de legenda quando desejar. “Se depois ele tiver interesse de vir para o PP, nós teremos muito prazer em conversar esse assunto com ele”, afirmou.
Ao longo desta semana, o PP filiou os prefeitos de Aparecida do Taboado e Inocência, José Natan e Antônio Ângelo dos Santos, sendo que as filiações foram assinadas pela senadora eleita e, agora, o partido tem 21 prefeitos à legenda, vindo forte para as eleições municipais de 2024.
O prefeito de Aparecida do Taboado, José Natan, é cirurgião dentista afastado há dois anos e estava no Podemos, enquanto o prefeito de Inocência, Antônio Ângelo, era filiado ao extinto Democratas, legenda pela qual foi eleito em 2020 e que após fusão com o PSL passou a se chamar União Brasil em outubro de 2021.
Agora o partido, além dos 21 prefeitos, segue com 10 vice-prefeitos e 78 vereadores. Os deputados estaduais Londres Machado e Gerson Claro e o vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha, também fazem parte da legenda.
No fim do ano passado, o presidente estadual do Patriota, deputado estadual Lidio Lopes, declarou, em entrevista de rádio, que não via com bons olhos a fusão do seu partido com o PTB, que em Mato Grosso do Sul é comandado pelo ex-senador Delcídio do Amaral.
Ele lamentou o fato, mas admitiu que era a única saída para Patriota e PTB atingirem a cláusula de barreira e, dessa forma, garantir a sobrevivência política.
Lidio Lopes lembrou que pegou a legenda para ser construída em Mato Grosso do Sul e, hoje, graças a esse trabalho o Patriota está presente em 73 municípios do Estado.
“Além disso, tivemos chapa de vereadores em 55 municípios e, atualmente, somos o 4º maior partido do Estado em número de prefeitos, com cinco gestores municipais, incluindo a Prefeitura de Campo Grande, onde a Adriane Lopes assumiu o cargo. Temos também 35 vereadores eleitos pelo Patriota e, proporcionalmente, Mato Grosso do Sul é o Estado onde a sigla tem mais prefeitos eleitos no Brasil”, pontuou.
Lidio Lopes reforçou que, para cumprir as cláusulas de barreira, que estabelecem 2% dos votos válidos em todo o País e em nove Estados diferentes, o Patriota teria de formar uma bancada de no mínimo nove deputados federais.
“Infelizmente, o Patriota não conseguiu isso nesta eleição, elegendo só cinco deputados federais e isso dificultou ultrapassar a cláusula de barreira, obrigando a legenda a fazer uma fusão com um outro partido para que, juntos, possam atingir esse número mínimo para a existência da sigla”, explicou.
O parlamentar lembrou que há um período de avaliação das questões partidárias. “Quando surge uma possibilidade de fusão, os parlamentares que já estão no mandato podem definir se permanecem ou vão para outra sigla”, informou, deixando transparecer que ele e a esposa poderiam migrar para outra legenda.
“O grande problema de uma fusão é a ideologia partidária”, pontuou, lembrando que o Patriota é um partido que foi fundado com bases cristãs e familiares, pelos princípios de um partido de direita e com muito respeito pelo País.
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Compromisso foi firmado durante reunião do governador de Mato Grosso do Sul com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
27/01/2023 15h34
Reprodução: Governo do Estado
O Governo Federal vai se empenhar para viabilizar no Estado as obras nos 14 quilômetros de acesso a Rota Bioceânica, a relicitação da Ferrovia Malha Oeste e das rodovias federais, principalmente a BR-262.
O compromisso foi firmado na manhã de hoje (27) na reunião do governador de Mato Grosso do Sul Eduardo Riedel (PSDB) com o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que também teve a participação de todos os gestores estaduais do país.

Também já está em andamento entre o Governo federal e a Petrobras a proposta de retomada das obras da Fábrica de Fertilizantes UFN-III, localizada em Três Lagoas, que vai contribuir para maior autonomia do Brasil no setor. 

Após o encontro com o presidente Lula, que durou cerca de quatro horas, o governador de Mato Grosso do Sul afirmou que “a gente percebe no Governo federal  a retomada de diálogo muito estreita com os estados, é positivo. Já se formou uma linha direta com a Casa Civil para que a gente possa avançar naquilo que e prioritário para os estados. Colocamos claramente esses grandes projetos: a concessão de rodovias federais; o acesso à ponte de Porto Murtinho, com a Rota Bioceânica sendo conclusa; toda relicitação da Malha Oeste, da UFN-III. São grandes projetos que transformam Mato Grosso do Sul.” 

Riedel enfatizou que a prioridade imediata da União é com obras que demandam poucos investimentos federais citando a relicitação das ferrovias e das rodovias “porque  são concessões que não demandam recursos, nem do Governo do Estado e nem do Governo federal. É a atração do capital privado para poder ativar esses importantes eixos logísticos”, enfatizando que as obras do acesso de 14 quilômetros à Rota Bioceânica será uma ação direta do Governo federal.

Ele explicou que no caso da licitação e concessão das rodovias federais, a principal é a BR-262 por sua importância estratégica no escoamento da produção sul-mato-grossense ressaltando que “o Governo federal está atento, vamos dar sequência a este trabalho (de viabilizar os projetos estruturantes para o Estado) junto a Casa Civil.”

Riedel destacou que ficou acertado de o presidente Lula ir até abril ao estado do Paraná para o lançamento da Nova Ferroeste, que vai interligar Mato Grosso do Sul ao Porto de Paranaguá. “Em parceria com o Paraná, com governador Ratinho (Júnior), o presidente Lula deve ir ao Paraná, combinamos isso para que seja feito até abril”, disse o Governador.
 

Também foi tratado no encontro a recomposição das perdas causadas pela limitação da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e energia elétrica em 18%. A previsão do Governo o Estado é que cause este ano retração de  R$ 1,2 bilhão na receita tributária.

De acordo com Riedel, “o Governo federal, o ministro Haddad (Fernando Haddad, ministro da Economia), colocou claramente, que junto com a AGU (Advocacia-Geral da União), vai conduzir pelo Fórum de Governadores a busca de solução definida para estas questões tributárias”, para tanto vai buscar o Supremo Tribunal Federal (STF) “para que se tenha um encaminhamento definitivo e saia da insegurança jurídica”.
 
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