Primeiros decretos de Lula mudam regras sobre desarmamento e … – Consultor Jurídico

Os primeiros decretos e medidas provisórias do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinados neste domingo (1º/1), foram publicados nesta segunda-feira (2/1) no Diário Oficial da União.
Além de nomear seus 37 novos ministros, o petista recriou o Bolsa Família com o valor de R$ 600, alterou regras sobre armamento e meio ambiente e determinou a reavaliação dos sigilos impostos por seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL).
Por outro lado, duas MPs com temas econômicos já foram anunciadas, mas ainda não publicadas: o aumento do salário mínimo para R$ 1.320 e a prorrogação da isenção de impostos federais sobre combustíveis por mais 60 dias.
Política de desarmamento
Um dos decretos assinados por Lula muda as regras sobre acesso a armas de fogo. Com isso, ficam revogadas diversas medidas facilitadoras decretadas por Bolsonaro no início de seu mandato.
O novo ato suspende registros de aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) até que entre em vigor uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. O mesmo vale para a renovação de registros.
Quanto às armas e munições de uso permitido, o decreto restringe as quantidades possíveis de serem compradas. Também ficam suspensas as concessões de novos registros de CACs, clubes e escolas de tiro.
O texto também proíbe CACs de transportar armas carregadas. Além disso, quem responder a inquérito policial ou ação penal por crime doloso deverá entregar sua arma de fogo à Polícia Federal ou ao Exército, ou transferi-la para terceiro, em até 30 dias.
Meio ambiente
Na área ambiental, Lula restabeleceu os planos de ação para prevenção e controle do desmatamento em todos os biomas brasileiros, a partir da instituição de uma Comissão Interministerial Permanente.
O novo presidente também retomou o Fundo Amazônia, que financia projetos contra a degradação do bioma. O mecanismo está parado desde abril de 2019, quando Bolsonaro extinguiu comitês e conselhos federais que o compunham. Em novembro do último ano, o Supremo Tribunal Federal determinou a reativação do fundo em até 60 dias.
Além disso, foi revogado o decreto que instituía o Programa de Apoio e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. A equipe de Lula considerou que a medida, adotada por Bolsonaro, facilitava o garimpo ilegal em terras indígenas e áreas de proteção ambiental
O petista ainda alterou disposições sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, que busca financiar a política ambiental nacional; mudou regras sobre o processo de apuração de infrações e sanções administrativas ao meio ambiente; e determinou, em despacho, que o Ministério do Meio Ambiente elabore uma nova proposta de regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Outros temas
Em despacho à Controladoria-Geral da União, Lula ordenou a revisão, em até 30 dias, dos sigilos de cem anos impostos por seu antecessor a diversos documentos.
Entre os temas protegidos estão a carteira de vacinação de Bolsonaro; os crachás de acesso de seus filhos ao Palácio do Planalto; a investigação da Receita Federal contra o filho mais velho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ); e o processo interno do Exército sobre a participação de Eduardo Pazuello — ex-ministro da Saúde e atual deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro — em uma manifestação ao lado do ex-presidente quando ainda estava na ativa como general.
Lula também determinou que seus ministros encaminhem propostas para retirar a Petrobras, os Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) do programa de privatizações do governo federal.
Outro despacho determinou à Secretaria-Geral da Presidência a elaboração de uma proposta para recriação do Programa Pró-Catador, que buscava fomentar a organização de catadores de materiais recicláveis, melhorar suas condições de trabalho, ampliar oportunidades e expandir a coleta seletiva de lixo.
Na área da educação, Lula revogou um decreto de Bolsonaro que incentivava a criação de escolas e classes especializadas para pessoas com deficiência. O STF já havia suspendido a medida em 2020, com a justificativa de que tal política contraria o modelo de inclusão na rede regular de ensino.
Por fim, Lula revogou atos de Bolsonaro que extinguiam e traziam diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. A equipe do petista concluiu que as regras impediam a participação social na definição de políticas públicas e limitavam a atuação dos órgãos de governo.
Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2023, 11h18
1 comentário
af cabral (Estudante de Direito – Criminal)
2 de janeiro de 2023, 14h18
O colunista deve viver sob a égide de um mundo paralelo, só pode!
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