STF – Limites da coisa julgada tributária – 1/2/2023 – JOTA

Solenidade
Corte julgará os limites da coisa julgada em matéria tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (1/2), a partir de 10h, a sessão solene de Abertura do Ano Judiciário de 2023. A sessão abre com a execução do hino nacional e, em seguida, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, anuncia a abertura das atividades jurisdicionais deste ano e faz seu pronunciamento. Esta será a primeira sessão após a depredação de 8 de janeiro no prédio da Corte. Acompanhe à sessão do STF ao vivo.
Participarão da solenidade o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o atual presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, o presidente do Conselho Federal do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, o procurador-geral da República, Augusto Aras, além de outras autoridades.
Depois, a partir das 15h, será realizada a primeira sessão de julgamentos do ano. Na pauta está a retomada do julgamento de dois recursos com repercussão geral que discutem os limites  da coisa julgada (decisões definitivas), em matéria tributária, após decisão posterior do STF.
Em ambos os casos, a União pretende voltar a recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas que, na década de 1990, tinham ganhado na Justiça, com trânsito em julgado (sem possibilidade de recurso), o direito de não pagar o tributo. Essas decisões, restritas às partes, consideraram inconstitucional a lei que instituiu a contribuição.
Agora, o STF precisará definir se a decisão posterior da Corte, que validou a cobrança da CSLL, alcança as empresas que até então estavam isentas por força das decisões judiciais definitivas que as favoreceram. O julgamento começou em sessão virtual, mas um pedido de destaque feito pelo ministro Edson Fachin deslocou a discussão para a sessão presencial.
Redação JOTA – Brasília
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