Siglas devem ter representação mínima para acionar STF, diz Lira – Poder360

Presidente da Câmara considera “codificar” lei que trata de ações apresentadas ao Judiciário; “não é qualquer partido”
O presidente da Câmara dos Deputados reeleito nesta 4ª feira (1º.fev.2023), Arthur Lira (PP-AL), disse que o Legislativo precisa “codificar” a Lei das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), que define as regras sobre a apresentação dessas ações ao STF (Supremo Tribunal Federal). Lira considera que os partidos precisam ter uma representação mínima para acionar o Judiciário.
“Não é qualquer partido, tem que ter uma representação mínima que respalde a apresentação de uma ADI. A gente tem que ter responsabilidades aqui com relação à prática, também, de respeito mútuo“, afirmou o deputado a jornalistas, depois da sua recondução à presidência da Casa Legislativa.
Lira fez uma autocrítica sobre as ações protocoladas por deputados na Suprema Corte e disse que a “judicialização da política” é feita pelos congressistas, e não pelo Poder Judiciário.
“A culpa é nossa, das minorias que não respeitam maiorias“, disse. “Você não consegue ganhar um debate político, não consegue ganhar um debate no voto e vai querer ganhar no ‘tapetão’. Somos nós que fazemos esse problema“.
A Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 (eis a íntegra – 158 KB) indica entre os 9 agentes que podem propor uma ADI um “partido político com representação no Congresso Nacional“.
Também podem acionar o Judiciário com esse tipo de ação o presidente da República e as mesas diretoras do Senado e da Câmara, por exemplo.
As ADIs são apresentadas ao STF para que os ministros julguem se uma lei ou ato normativo federal ou estadual fere a Constituição Federal.
“O Judiciário é instado. Ele pode julgar e ele pode não julgar. Geralmente ele tem julgado, mas quem provoca é o Legislativo. A crítica não foi aos outros poderes, foi a nós mesmos. Aqui [na Câmara] você ganha uma matéria de 450 a 10 e um partido com 2 deputados judicializa uma matéria. Para quê? Para que Parlamento? A gente tem que codificar a Lei de ADIs“.
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