Decisão liminar da Justiça Federal veda protesto de deputados contra ViaBahia

A ViaBahia impediu judicialmente o protesto que três comissões técnicas da Assembleia Legislativa realizaria na BR-324, nesta terça-feira, dia 21/11, a partir das 9h, na praça de pedágio de Simões Filho, denunciando as péssimas condições das estradas sob concessão da empresa – que também explora também a BR-116 – conclamando motoristas e passageiros para a reunião que acontecerá na ALBA, no dia 28, às 9h, com o presidente da concessionária José Pedro G. Bartolomeu. A decisão liminar da juíza federal Arali Rafael Duarte, da 16ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região endereçada ao deputado Eduardo Salles (PP), um dos líderes da movimentação, surpreendeu a todos os integrantes do Poder Legislativo e provocou protestos.

O presidente Adolfo Menezes disse que a decisão liminar cerceia a atividade parlamentar, o direito de livre reunião, e lembrou que os 30 parlamentares envolvidos na ação proibida cumpriram todo o regramento legal para a realização da atividade, informando às polícias Federal e Militar, buscando não interferir na operação da rodovia e muito menos criar embaraços, atrasos ou qualquer transtorno para os usuários: “A programação era para a distribuição pacifica de panfletos convocando a todos para a atividade parlamentar que aconteceria a nível das comissões técnicas na próxima semana. O evento proibido teria a presença de apenas 30 deputados estaduais, sem ocupação da via e risco de tumulto zero. A liminar foi um erro, creio, induzido pela empresa”, frisou.

A decisão da magistrada vedou a realização da manifestação num perímetro inferior a 100 metros da pista de rolamento – ou seja, os deputados estaduais que possuem prerrogativa para fiscalizar e legislar em todo o território da Bahia, teriam de se reunir dentro do mato, cem metros distantes da estrada, sob pena de multa diária de mil reais. A liminar provocou protestos e pronunciamentos em plenário. O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), considera que houve uma ação contra a independência do Legislativo como um todo e não apenas às comissões que realizariam a atividade, portanto, solicitou à presidência da ALBA o engajamento da Procuradoria Jurídica para reverter a “decisão absurda”.

Os presidentes das comissões de Infraestrutura, Agricultura e Defesa do Consumidor, deputados Eduardo Salles (PP), Júnior Muniz (PT), respectivamente, e Manoel Rocha (UB) divulgaram uma nota conjunta de protesto. No curso da sessão plenária, o deputado Eduardo Salles solicitou ao presidente dos trabalhos, deputado Zé Raimundo Fontes (PT) que o convite feito ao presidente da ViaBahia para comparecer a uma reunião de comissão, como já ocorrera com o presidente da concessionária que explora a Linha Verde, fosse agravado – sendo transformado, após votação no plenário da Assembleia, numa convocação para José Pedro G. Bartolomeu, prestar esclarecimentos sobre as deficiências encontradas no serviço nas rodovias. O presidente da sessão informou que levará as duas solicitações para a próxima reunião da Mesa Diretora do Legislativo.

Os deputados querem que a concessionária (em ambas as estradas) faça melhoria na malha asfáltica, acabando com os buracos que causam acidentes, danificam veículos (especialmente pneus) e irritam usuários; melhore a sinalização (há trechos sem qualquer sinalização horizontal ou vertical); realize manutenção efetiva das vias (sequer a capina da vegetação é constante); e ponha um fim nas filas nas praças de pedágio; e o cumprimento de itens do contrato relegados ao esquecimento como construção de passarelas, viadutos e de defensas nas pistas.