Home›Política›STF: é inconstitucional a incidência de ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de VGBL e PGBL em razão da morte do titular – Honda, Teixeira, Rocha Advogados
STF: é inconstitucional a incidência de ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de VGBL e PGBL em razão da morte do titular – Honda, Teixeira, Rocha Advogados