Adicional ao RAT sobre ruídos: STF não colocou ponto final ao tema – JOTA

Tributário
A equivocada leitura do Tema Repercussão Geral nº 555
O cenário de incertezas resultante da abrupta mudança de entendimento da Receita Federal quanto ao Adicional da Contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) sobre Ruído tem confirmado lançamentos fiscais realizados num passado mais distante e, mais recentemente, ensejado a fiscalização e autuação de alguns contribuintes, mas ainda com o potencial de alcançar outros tantos […]
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