Amparado por Kassio Nunes e STF, Zema aproxima MG do Regime de Recuperação – O Tempo

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O governo de Romeu Zema (Novo) deu mais um passo nesta sexta-feira (16) para que Minas Gerais ingresse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, na terça-feira (13), o governador publicou um decreto para autorizar a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) a renegociar a dívida do Estado com a União, que atualmente é de R$ 147 bilhões.
Dessa forma, o governo de Minas superou mais um obstáculo para ingressar oficialmente no RRF e, agora, começará a discutir com o governo federal os termos de adesão. A previsão é que as negociações sigam até pelo menos o primeiro semestre de 2023, já sob o comando do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo de Minas acredita que a discussão será técnica, e não política.
Apenas após o governo federal aceitar o Plano de Recuperação Fiscal apresentado por Minas — documento com todas as medidas que serão adotadas para alcançar o equilíbrio das contas públicas — é que o Estado estará oficialmente no Regime de Recuperação Fiscal.
Os estados interessados em aderir ao RRF precisam aprovar uma lei nas respectivas assembleias legislativas que conceda autorização aos governos estaduais para tomar duas medidas: primeiro, pedir a adesão ao programa do governo federal e, segundo, para assinar o contrato de refinanciamento das dívidas estaduais com a União.
Zema não conseguiu aprovar o projeto de lei com essas autorizações na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que desde 2019 não colocou o texto em votação. Diante  do impasse, o governador judicializou a questão e recorreu ao STF.
Em julho, Nunes Marques autorizou, em decisão liminar, o governo de Minas a entrar com pedido para ingressar no RRF junto ao governo federal, mesmo sem a concordância dos deputados estaduais. O ministro considerou que a ALMG foi omissa ao não colocar o projeto de lei em votação.
Poucos dias após a decisão do magistrado, Zema oficializou o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O governo federal aceitou a solicitação e as duas partes se preparam para iniciar as negociações sobre o Plano de Recuperação Fiscal.
Em agosto, no entanto, parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que a decisão de Nunes Marques em julho autorizou o governo de Minas apenas a pedir para ingressar no RRF.
Dessa forma, ainda seria necessário que Zema obtivesse permissão dos deputados estaduais para assinar o contrato de refinanciamento das dívidas do Estado com a União. Na prática, esse entendimento barraria a entrada de Minas Gerais no RRF até que a ALMG aprovasse o projeto de lei.
Zema discordou do parecer da (PGFN) e recorreu novamente ao STF. Na terça-feira (13), Nunes Marques deu razão ao governo de Minas. O ministro decidiu que, diante da omissão da ALMG, não é necessário a aprovação do projeto de lei com a autorização para o refinanciamento dos débitos com a União. 
Segundo ele, bastaria apenas que Zema publicasse um decreto autorizando a Sefaz a assinar o contrato de renegociação das dívidas. O decreto foi publicado pelo governador no Diário Oficial desta sexta-feira (16).
“A partir de agora, o governo mineiro fica habilitado a iniciar as negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para aderir ao RRF, considerado a principal alternativa para promover o equilíbrio fiscal das contas públicas do Estado”, disse o Palácio Tiradentes por meio de nota.  
“A decisão do STF acelera a adesão ao RRF, mas não exclui a participação da ALMG do processo cujas discussões sobre o tema são extremamente necessárias, e o governo se dispõe a esclarecer toda e qualquer dúvida”, acrescenta o texto.
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