Ao vivo: STF retoma julgamento sobre emendas de relator – Poder360

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 4ª feira (14.dez.2022) a análise de 4 ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator no Congresso –também chamadas de “orçamento secreto”. O julgamento foi iniciado na 4ª feira (7.dez).
Até o momento, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, fez a leitura do relatório dos processos. Os magistrados também ouviram as manifestações das partes das ações e entidades que participam do julgamento como “amigos da Corte”.
O julgamento será transmitido ao vivo pelo canal do Poder360 no YouTube. A Corte analisa 4 processos sobre o tema, ajuizados pelos partidos Cidadania, PSB, Psol e PV.
Assista:

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, também se manifestou. Disse que a ação discute a falta de transparência das emendas de relator. “A transparência deve ser feita e já foi determinada e, pelo que entendi, já está sendo efetuada”, declarou.
Na 5ª feira (15.dez), um dia depois do início dos votos sobre o caso no STF, o Congresso deve votar um projeto que formaliza a divisão de poderes sobre as emendas de relator. A proposta destina 15% do dinheiro aos presidentes do Legislativo, senador Rodrigo Pacheco (PSD) e deputado Arthur Lira (PP); 5% com o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento); e 80% com líderes de bancadas partidárias. Eis a íntegra (980 KB).
A tendência é que o julgamento se encerre na 5ª feira, última sessão do ano. Existe a possibilidade, ainda, de haver pedido de vista de um dos ministros (mais tempo para análise). Os trabalhos do Judiciário se encerram na 3ª feira (20.dez), em razão do recesso.
Em novembro de 2021, Rosa Weber suspendeu , de forma monocrática, os repasses das chamadas emendas de relator, decisão referendada pelo STF por 8 votos a 2. Como relatora, a ministra tem condições de levar a referendo do plenário uma nova liminar.
Naquele ano, tiveram votos vencidos os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Em dezembro de 2021, a ministra liberou, novamente, as emendas. Ela entendeu serem “suficientes” as medidas adotadas pelo Congresso Nacional, depois de cobrado, como forma de dar mais transparência às emendas.
As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles. Esse tipo de emenda tem sido negociada entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo.
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