Aprovada política de apoio a emprego para pessoas com deficiência – Rádio Câmara – Câmara dos Deputados

18/11/2022 – 20h00
Aprovada política de apoio a emprego para pessoas com deficiência
A Câmara aprovou política de apoio a emprego para pessoas com deficiência. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que cria uma política de apoio ao emprego de pessoas com deficiência (PL 11.263/18).
De acordo com o texto, o chamado “Emprego Apoiado” tem o objetivo de contribuir para a inclusão no mercado competitivo de trabalho de pessoas em situação de deficiência significativa, para as quais haveria maior incidência de barreiras contra a sua autonomia no ambiente.
O Emprego Apoiado é uma metodologia que se compõe de um conjunto de ações de consultoria, orientação, mediação, formação e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho, realizadas por profissionais habilitados.
Instituições privadas sem fins lucrativos, órgãos públicos e profissionais autônomos e consultores em Emprego Apoiado, habilitados em curso de capacitação, poderão prestar serviços de Emprego Apoiado, habilitados em curso de capacitação, poderão prestar serviços de emprego apoiado e receber subsídio dos governos federal, estaduais e municipais por meio das instituições credenciadas.
A proposta estabelece, ainda, que é dever do Poder Público estabelecer políticas de incentivos fiscais às organizações que prestem serviço de Emprego Apoiado.
São ações previstas na metodologia a elaboração de perfil vocacional, pesquisas junto a empresários para adequação de perfis vocacionais, e acompanhamento pós-colocação.
Consideram-se usuários do Emprego Apoiado aqueles que não estão atendidos pelos sistemas tradicionais de colocação laboral; não conseguem se manter em um emprego; ou precisam de apoios customizados para o acesso a emprego, a sua manutenção ou promoção.
O texto dá prazo de 180 dias, a partir da promulgação da lei, para regulamentação complementar que detalhe e normatize a profissão de Consultor de Emprego Apoiado e a dotação orçamentária para essa política.
Autora de um dos projetos que foram analisados em conjunto pela CCJ, justamente o que traz a ideia do Emprego Apoiado (PL 2190/19), a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) afirmou que a proposta tem a ver com a dignidade das pessoas com deficiência.
Maria Rosas: Será feita justiça a essas pessoas com deficiência. Não se trata somente da questão da regulamentação da empregabilidade, mas da dignidade humana, da oportunidade para que essas pessoas tenham as mesmas oportunidades de estar no mercado de trabalho.
Outro ponto previsto no texto aprovado é que empresas com cem ou mais trabalhadores deverão promover, em seus estabelecimentos, a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego, com o objetivo de implementar a contratação de pessoas com deficiência, identificar funções que possam ser exercidas por trabalhadores com deficiência e elaborar plano de ação que possibilite a sua inclusão nos estabelecimentos, entre outros pontos.
A proposta pode agora seguir diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
Homenagem
Flávio Nogueira (PT-PI) homenageia os 100 anos de nascimento de Francisco das Chagas Caldas Rodrigues, ex-governador, ex-deputado e ex-senador do Piauí, responsável por desenvolver o estado na década de 1960. Segundo o congressista, Chagas Rodrigues era ligado aos trabalhadores e, por isso, foi considerado um político subversivo, cassado pela ditadura.
Flávio Nogueira cita ainda a criação do salário mínimo dos servidores públicos piauienses, a atenção dada aos mais necessitados e o apoio oferecido ao governo João Goulart como razões para que o ex-governador tivesse tido os direitos políticos cassados por 10 anos.
Vicentinho (PT-SP) lamenta o falecimento de Ary Pereira, o “Ary Caminhoneiro”, como era chamado pelos amigos, em São Bernardo do Campo. O deputado lembra que Ary era militante petista desde a fundação da legenda, na década de 80.
Vicentinho conta que esteve com Ary Pereira no dia da votação do primeiro turno, juntamente com o presidente eleito Lula. De acordo com o parlamentar, mesmo debilitado por causa de um acidente vascular, sofrido antes do segundo turno, Ary ficou feliz ao saber da vitória de Lula.
Política
Bohn Gass (PT-RS) acredita que possa haver “uma organização criminosa” por trás dos bloqueios das estradas, já que caminhões de grandes empresas estão parados e uma milícia digital tem incentivado as mobilizações.
Bohn Gass saúda o gesto democrático do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, em se reunir com os presidentes da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, demonstrando sua disposição para o diálogo e o respeito aos Poderes da República e à Constituição.
Para Marcelo Calero (PSD-RJ), a vitória conferida ao presidente Lula retrata o desejo de reconstrução ansiado pelo povo brasileiro. O parlamentar defende que a restauração se estenda também a instituições como o Itamaraty, as polícias Federal e Rodoviária Federal, a Receita Federal e as Forças Armadas que foram atacadas e aparelhadas durante o governo que se encerra.
Marcelo Calero elogia a atuação do ministro Alexandre de Moraes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a quem chama de “grande fiador da democracia”. Para ele, o ministro entrará para a história por ter evitado que mentiras e notícias falsas influenciassem na decisão da população.
General Girão (PL-RN) acredita que o Brasil vive um período de exceção, em que a censura chegou até para os que têm imunidade parlamentar. O deputado afirma que publicações suas em redes sociais, com críticas ao Tribunal Superior Eleitoral, foram censuradas pela Justiça.
General Girão espera que o Poder Legislativo tome uma atitude e ajude a achar uma solução para o problema. O deputado também acusa o STF de extrapolar seus limites constitucionais, legislando em vez de julgar.
Carlos Jordy (PL-RJ) não concorda com decisões da Justiça que bloqueiam redes sociais de parlamentares que questionam o processo eleitoral brasileiro. Na avaliação do congressista, essas medidas afrontam os dispositivos constitucionais que garantem a liberdade de expressão, que proíbem a censura e que estabelecem a imunidade material para parlamentares.
Carlos Jordy considera que o Brasil vive uma ditadura do judiciário, onde os ataques contra as liberdades individuais são mascarados como atos em defesa da democracia.
Luiz Lima (PL-RJ) está indignado com os nomes cotados para ocuparem cargos no governo Lula. Entre eles, o parlamentar cita o do deputado federal eleito Guilherme Boulos, que poderá comandar o ministério das Cidades, que havia sido extinto por Bolsonaro em 2019.
Luiz Lima também criticou a intenção de Lula em entregar a pasta da Economia para Fernando Haddad que, em sua opinião, não possui competência para assumir um ministério importante como esse. O deputado afirma que a oposição vai atuar fortemente na fiscalização dos atos do próximo governo a partir do ano que vem.
Vinicius Poit (Novo-SP) critica o presidente eleito e o atual sistema político brasileiro. Segundo ele, o chamado presidencialismo de coalizão está falido, pois abre margem para a compra de votos de deputados e senadores, em favor de projetos do governo federal.
Vinicius Poit também acusa parlamentares considerados de direita de apoiarem o governo federal eleito, antes mesmo da posse. O congressista defende a implementação do sistema parlamentarista para garantir que o Congresso Nacional tenha o comando do País nesse momento.
Eleições
Benes Leocádio (UNIÃO-RN) agradece os votos que garantiram sua reeleição e reafirma sua convicção no fortalecimento dos municípios para garantir um melhor atendimento à população.
Benes Leocádio também saúda o presidente da Câmara Municipal de Natal, Paulinho Freire, que, no próximo ano, tomará posse no Congresso para trabalhar pelo Rio Grande do Norte ao seu lado e reforçar o partido União Brasil, terceira maior bancada da Câmara.
Talíria Petrone (Psol-RJ) agradece os quase 200 mil votos recebidos e a confiança dos eleitores. Segundo a deputada, o povo se sobrepôs ao uso da máquina, à injeção de dinheiro público para a compra de votos, às ações para impedir que as pessoas fossem votar e às fake news.
Talíria Petrone se alegra em dizer que o filho que espera nascerá num tempo de reconstrução. Ela confia na revogação do teto dos gastos, na aprovação da PEC da Transição para garantir a manutenção do auxílio emergencial, no aumento real do salário mínimo, no enfrentamento ao desastre ambiental em curso, e na anulação do ato que flexibiliza o uso de armas e munições.
Rejane Dias (PT-PI) agradece os votos que a reconduziram à Câmara e afirma que se sentiu muito feliz com o carinho que recebeu durante a campanha. A deputada reforça que o Piauí deu a maior votação proporcional do País para o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.
Rejane Dias também sugere a aprovação da proposta da transição que visa garantir recursos para pagamento de despesas inadiáveis e que fazem parte das prioridades do futuro governo, como o Auxílio Brasil de 600 reais.
Saúde
Projeto aprovado pela Câmara prevê detalhamento das ações do Julho Amarelo para combater hepatites virais. O repórter Claudio Ferreira tem mais detalhes sobre a proposta.
Desde 2019, o Brasil tem uma lei (Lei 13.802/19) que estabelece o mês de julho como um período voltado à luta contra as hepatites virais. Agora, um projeto (PL 3765/20) do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, indica que ações devem fazer parte do chamado Julho Amarelo.
A proposta ainda tem que ser examinada pelo Senado e não precisa passar pelo plenário da Câmara. O texto aponta que as atividades do Julho Amarelo devem estar em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde, o SUS, e integrar os vários setores da administração pública, além da sociedade civil organizada e de organismos internacionais.
As ações devem enfocar a conscientização, a prevenção e a assistência, além da promoção e da proteção dos Direitos Humanos. Para chamar a atenção sobre as hepatites virais, outras recomendações são iluminar os prédios públicos com a cor amarela, fazer campanhas na mídia, promover eventos, palestras e atividades educativas.
As hepatites virais são infecções que atacam o fígado. Há cinco tipos da doença, classificados com as letras A, B, C, D e E. A rede pública oferece vacinas para as hepatites A e B.
Segundo o médico José David Urbaéz, da Sociedade de Infectologia do Distrito Federal, todos os tipos de hepatite podem apresentar as formas agudas.
José David Urbaéz: As hepatites agudas são aquelas que se instalam rapidamente. O paciente tem um quadro intenso de vários sintomas: enjoo, vai ter náusea, vai ter dificuldade de digestão, vai ter uma febre baixa, vai ter muita indisposição e em torno de 30% desses quadros agudos ficam amarelinhos, que é o que o pessoal chama de icterícia.
Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ressalta a importância da prevenção da doença.
Paulo Teixeira: Entre as hepatites, o tipo C da doença é o mais prevalente e também o mais letal, com 26.167 casos notificados em 2018. A prevalência de dados tão alarmantes me faz pensar que precisamos estimular cada vez mais os cidadãos a se vacinarem contra a hepatite, além de buscar o diagnóstico precoce, ajudando a identificar os milhões de brasileiros que desconhecem o fato de estarem infectados.
A hepatite B é transmitida por vários tipos de secreção e a hepatite C, pelo compartilhamento de sangue. O especialista José David Urbaéz acrescenta que as hepatites B e C têm maior repercussão no sistema de saúde e podem se tornar crônicas.
Segundo ele, a detecção antecipada das hepatites é importante porque muitas vezes elas permanecem assintomáticas por décadas. A demora no tratamento pode prejudicar o funcionamento do fígado, além de levar à cirrose e ao câncer.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.
Paulão (PT-AL) participou de reunião com o presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, General Oswaldo de Jesus Ferreira, para solicitar o chamamento dos aprovados no concurso do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes, em Maceió. O deputado salienta que o HU exerce um papel fundamental na saúde do estado e precisa de profissionais para atender a população.
Paulão também critica a participação de militares da ativa e da reserva nas manifestações que pedem intervenção federal no País e alerta que esse comportamento é crime. O deputado cobra investigação sobre o caso e questiona quem financia toda a estrutura dos movimentos.
Agricultura
Emidinho Madeira (PL-MG) se solidariza com os produtores rurais do sudoeste e sul de Minas Gerais, em face da chuva de granizo que, recentemente, provocou a perda de culturas, como as de café e hortaliças.
Emidinho Madeira prevê que algumas cidades precisarão decretar estado de calamidade. Segundo ele, muitas lavouras precisarão ser cortadas, o que torna urgente a disponibilização de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, o Funcafé, ou de outras fontes, com prazos de carência e para pagamento das dívidas.
Charles Fernandes (PSD-BA) defende a aprovação do projeto de lei que prorroga o início da taxação da energia solar, que deveria começar em janeiro. O deputado acredita que a cobrança de impostos no setor vai tornar inviável a produção da agricultura familiar.
Charles Fernandes explica que, com a escalada dos preços da energia elétrica no Brasil, os pequenos agricultores passaram a depender da energia solar para produzir. Além disso, o deputado destaca que o mundo inteiro busca alternativas ambientalmente sustentáveis para os setores agrícola, comercial e até residencial.
Desenvolvimento Regional
Airton Faleiro (PT-PA) comemora o avanço da proposta que estabelece a universalização da energia elétrica na Amazônia Legal. De acordo com o deputado, a meta é que todas as comunidades rurais tenham acesso à energia até 2025.
Outra proposta de Airton Faleiro que avançou na Câmara foi a que permite o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste em empreendimentos relacionados à economia criativa dessas regiões. O deputado explica que a medida vai financiar, por exemplo, a produção de alimentos saudáveis e atividades culturais e artísticas compatíveis com o meio ambiente.
Votação
Os deputados devem voltar a analisar o financiamento para o piso da enfermagem. A votação parou no meio para equacionar duas propostas, como nos conta o repórter Cid Queiroz.
Na discussão do tema em Plenário, houve dúvidas sobre o total de recursos que estariam efetivamente disponíveis para estados e municípios usare m para pagar o piso. A votação será retomada do ponto em que encerrou.
O projeto de lei complementar (PLP 44/22), que veio do Senado, prorroga para 2023 a liberação de sobras dos fundos estaduais e municipais de saúde e de assistência social para o pagamento do piso da enfermagem.
A estimativa é de que os saldos financeiros ociosos somem quatro bilhões de reais. Mas a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) alertou que outro projeto aprovado em outubro (PLP 7/22) destina dois bilhões de reais desses mesmos recursos às Santas Casas.
Aprovado pelo Congresso, o piso da enfermagem está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal até que sejam indicadas as fontes de financiamento para essa despesa.
Carmen Zanotto: E nós precisamos de uma força tarefa. Todos os deputados desta legislatura, independente de bancada. Com o apoio do governo que se elegeu, para que a gente possa, por um grande acordo, tramitar e em definitivo resolver a questão da enfermagem. Porque a enfermagem merece e precisa e não suporta mais esperar. O que nós não podemos mais é continuar sem dar uma resposta concreta. Porque tanto o PLP 7, quanto o PLP 44 não resolvem a questão. O nobre Deputado Mauro Benevides (PDT-CE), especialista em questões tributárias e em recursos. Ele nos ajudou e construiu uma proposta de emenda constitucional, a PEC 27, que garante o superávit dos fundos especiais para fazer frente ao piso da enfermagem.
Outro projeto do Senado na pauta (PL 4815/19) é o que detalha ações relativas à prevenção de suicídio e automutilação de profissionais de segurança pública.
Os deputados podem votar também duas medidas provisórias: a MP 1131, que destinou R$ 10,9 bilhões de reais para auxílio mensal de mil reais dado a caminhoneiros e taxistas até o final do ano; e a MP 1132 que aumentou margem de consignado para servidores de 35% para 40%.
Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz.    

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