Aumento do número de ministros do STF é golpe – Poder360

O princípio da separação dos poderes é, nada mais, nada menos que a viga mestra do nosso sistema constitucional
No dia 2, em eleições gigantes que levaram os brasileiros às urnas eletrônicas, foram escolhidos os novos representantes no plano Legislativo Federal e Estadual e alguns Governadores já foram definidos em 1º turno, mas outros tantos demandarão o 2º turno, assim como a eleição presidencial, não definida em 1º turno por pequena margem de votos.
O balanço do novo Legislativo evidenciou um crescimento político da direita, especialmente da figura política do presidente, que conseguiu eleger diversos aliados no Senado, na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas. É fato notório o crescimento da direita no mundo, aliás.
Na última sexta, teve início a propaganda eleitoral, começou a nova rodada de debates, que tomarão conta do país até 30 de outubro, quando teremos as definições finais desta eleição. Neste cenário, têm chamado a atenção, obviamente, alguns temas específicos, que devem ser sopesados com cuidado pelos eleitores e eleitoras. 
O 1º tema diz respeito às pesquisas eleitorais. Não é a primeira vez que as pesquisas não acertam com precisão de relógio suíço os resultados das eleições (acertaram muitas), e não é de hoje que os setores mais obscuros da política pretendem calar ou dificultar a realização de pesquisas de intenção de voto. 
Seria razoável piorar o acesso a informações num país com educação tão ruim, em que as pessoas se informam pelo tik tok? Não foram suficientes o apagão de dados da pandemia que obrigou o Brasil a formar consórcio de veículos de imprensa e os reiterados e abusivos decretos de sigilo de 100 anos? 
Por que será que tivemos discrepâncias? Seriam respostas orientadas contrárias para levar a erro? Afinal, tivemos vários casos documentados de agressão a pesquisadores destes institutos. Ou movimentos migratórios de voto na véspera impelidos por desejo legítimo de voto útil ou forças ocultas, como o uso da máquina ou mesmo a compra de votos (houve prisões e apreensão de moeda corrente). 
O fato é que institutos não são oniscientes e me parece movimento que lembra os coronéis Odorico Paraguaçu ou Sinhozinho Malta esta iniciativa de querer criminalizar os institutos de pesquisa – querer punir o mensageiro em virtude da mensagem ruim que ele trouxe.
O 2º tema diz respeito ao nosso Supremo Tribunal Federal, que desde 1969, ou seja, há 53 anos, é composto por 11 Ministros, e, como se sabe, trata-se da Suprema Corte do nosso país, em cuja composição atual foram indicados 2 membros pelo presidente – Nunes Marques e André Mendonça.
Em pleno intervalo entre os 2 turnos das eleições, o candidato à reeleição vem a público falar de sua simpatia sobre a ideia de ampliar de 11 para 16 ministros. Logo ele, cujo mandato foi marcado por celeumas permanentes e tensões com o STF, que decidiu muitos temas contra seus interesses, inclusive contando com votos até de André Mendonça, como no caso da condenação de Daniel Silveira. E observe-se que em momento nenhum fala o presidente em não ser aplicável a hipotética nova regra a ele. 
É secundado pelo Senador eleito pelo Rio Grande do Sul, General Hamilton Mourão, atual vice-presidente da República, que sintomaticamente teria poderes a partir de janeiro de 2023 para deliberar sobre isto. E que passaria também a ter poderes para deliberar sobre impeachment de atuais ministros, como Alexandre de Moraes, em relação a quem o presidente afirmou categoricamente que desobedeceria às respectivas decisões em pleno 7 de Setembro de 2021, depois recuando. 
Neste 1º mandato, que caminha para o final, vale lembrar, um deputado da base presidencial, apresentou a ideia da PEC do golpe do Centrão, de subjugar o STF ao Congresso, sempre que as decisões do Tribunal não fossem unânimes. Apesar desta aberração não ter evoluído, foi apresentada publicamente e chancelada pelo vice-presidente da CCJ, mesmo sendo verdadeira teratologia constitucional.
No novo cenário que se desenha a partir das eleições de 2022, com grande número de senadores e deputados federais bolsonaristas, com R$ 19 bilhões já cravados para o famigerado orçamento secreto de 2023, esta sinalização emitida pelo presidente durante sua campanha para o 2º turno nos mostra com clareza que modelo de separação de poderes poderíamos ter, na hipótese de ser ele reeleito. Nenhuma.
Na visão do Professor de Direito Constitucional e imortal Joaquim Falcão, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o presidente nem disfarça que pretende, com este movimento, na realidade transformar democracia em verdadeira monocracia, pois poderia indicar, além dos 2 que já indicou, mais sete Ministros – 2 dos 1 que se aposentarão nos próximos 4 anos e os 5 novos que está propondo. Dos 16, teria indicado ao total 9 – metade mais 1.
Eu já tratei disto em outros textos: podemos repensar o STF criando mandato para ministros, mudar a forma de escolha deles, restringir decisões monocráticas, mas sempre sob a perspectiva republicana de valerem as novas regras para o futuro, sem permitir o uso do poder visando o autobenefício. Não é a busca por aprimoramento que se percebe aqui, infelizmente, mas sim a concentração do poder.
Assim, o presidente da República convenientemente controlaria o STF, somando-se à ferramenta do orçamento secreto, de cooptação do Legislativo, veríamos sucumbir por completo o sistema democrático, prostrado e rendido à tirania. O princípio da separação dos poderes é, nada mais, nada menos que a viga mestra do nosso sistema constitucional. Quebrá-lo é inconstitucional, é imoral, é golpe, é matar nossa democracia. Sem meias palavras. 
Roberto Livianu, 54 anos, é procurador de Justiça, atuando na área criminal, e doutor em Direito pela USP. Idealizou e preside o Instituto Não Aceito Corrupção. Integra a bancada do Linha Direta com a Justiça, da Rádio Bandeirantes, é colunista do jornal O Estado de S. Paulo e da Rádio Justiça, do STF. Escreve para o Poder360 semanalmente, às terças-feiras.

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