Bolsonaro sanciona leis que liberam R$ 346 mi adicionais para ministérios – O Tempo

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou três projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional que preveem a liberação de créditos adicionais para os Ministérios do Desenvolvimento Regional; da Justiça e Segurança Pública; da Educação; do Trabalho e Previdência; e da Infraestrutura. Com eles serão disponibilizados mais de R$ 346 milhões em verbas ao Orçamento Fiscal da União.  
Os projetos de lei foram publicados nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União. Em nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República o órgão fez questão de ressaltar que a abertura desses créditos não afeta o cumprimento do teto de gastos.   
Deste valor, R$ 550 mil serão aplicados na aquisição de equipamentos e material permanente para projetos de desenvolvimento sustentável local integrado na Paraíba. Outros R$ 231,7 milhões serão usados no aprimoramento do sistema penitenciário nacional, desenvolvimento da inteligência penitenciária e na racionalização e modernização do sistema penal. 
O Departamento de Polícia Federal vai receber R$ 6,8 milhões para o pagamento de indenização pelo trabalho voluntário durante o período de repouso remunerado. Na Infraestrutura, R$ 1,6 mi vão financiar a construção e reforma dos aeroportos em Americana (SP) e Santa Rosa (RS). 
O Ministério do Trabalho e Previdência ficará com R$ 104,5 milhões, que serão utilizados como complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). E, na Educação, a Fundação Universidade Federal de São João Del-Rei receberá R$ 86,6 mil para aplicar em ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos em Minas Gerais.
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