Bolsonaro veta projeto que asseguraria direitos de deficientes … – Senado Federal

O projeto de lei (PLC 23/2016) sofreu veto presidencial após seis anos e meio de discussões no Congresso Nacional. A medida estabelecia a ampliação dos direitos de deficientes com surdez de apenas um lado. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e foi aprovado pelo Senado em 2022.
Transcrição
O PRESIDENTE JAIR BOLSONARO VETOU A AMPLIAÇÃO DE DIREITOS PARA DEFICIENTES AUDITIVOS UNILATERAIS.  A MEDIDA FOI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL DEPOIS DE SETE ANOS DE DISCUSSÕES. REPÓRTER GABRIELA PEREIRA. O projeto de lei que ampliaria os direitos de deficientes auditivos unilaterais foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto original, apresentado pelo então deputado Arnaldo Faria de Sá, foi discutido por quase sete anos pelo Congresso, antes de ser enviado à sanção presidencial. Entre os direitos que a proposta pretendia assegurar, estava a reserva de vagas em concursos e a contratação por meio da Lei de Cotas, proporcionalmente ao número de empregados. O relator do projeto no Senado, Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, falou sobre a importância de incluir essa deficiência em uma legislação. Embora a perda auditiva unilateral constitua uma deficiência auditiva, não se enquadra na deficiência técnica. Há pessoas com deficiência que por não se encontrarem no guarda-chuva protetivo do decreto, têm que recorrer à Justiça se quiserem ver o reconhecimento de sua condição. A legislação vigente não reconhece a perda auditiva unilateral como deficiência auditiva. Por isso, quem tem esse problema não consegue ter acesso aos direitos garantidos às pessoas com deficiência. De acordo com a justificativa de veto publicada no Diário Oficial, a proposta engessa a legislação. O governo também ressalta que a definição de “deficiência” apresentada no projeto é divergente do conceito previsto na Lei Brasileira de Inclusão. Cabe ao Congresso Nacional a decisão de manter ou derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Gabriela Pereira. 
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