CCJ adia votação de PEC que insere combate à corrupção nos princípios fundamentais da Carta Magna – Senado Federal

Marcada para esta quarta-feira (16/11), a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi adiada por falta de quórum. Entre os itens na pauta estava a proposta de emenda à Constituição que insere como princípios fundamentais na Carta Magna a prevenção e o combate à corrupção (PEC 30/2020). O relator, Marcos Rogério (PL-RO), destaca que a alteração terá efeitos em todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ele sugeriu modificar a PEC para que a prevenção e o combate à corrupção sejam incluídos entre os objetivos da República, e não entre os fundamentos.
Transcrição
A REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA MARCADA PARA ESTA QUARTA-FEIRA FOI ADIADA, POR FALTA DE QUÓRUM. ENTRE OS ITENS NA PAUTA ESTAVA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE INSERE COMO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA CARTA MAGNA A PREVENÇÃO E O COMBATE À CORRUPÇÃO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. A Proposta de Emenda à Constituição sugere que a prevenção e o combate à corrupção passem a figurar nos fundamentos da República e do Estado Democrático de Direito, ao lado de soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, trabalho e livre iniciativa e pluralismo político. O autor, Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo, argumenta que os efeitos da corrupção atingem todos os estratos da sociedade e afetam o bem estar de toda a população, ao retirar recursos de investimentos públicos essenciais para a garantia do direitos básicos, como saúde, educação e alimentação. O relator, Marcos Rogério, do PL de Rondônia, destaca que a alteração vai facilitar um sistema preventivo e repressivo de atos corruptos. Para ele, essa mudança é urgente diante do quadro de desconfiança que o País enfrenta. Segundo revela o índice de corrupção do Fórum Econômico Mundial, com base em pesquisa junto a 15 mil líderes empresariais de 141 países, o Brasil situa-se na incômoda posição de quarto País mais corrupto do mundo. Apenas o Chade, a Bolívia e a Venezuela ostentam condição pior do que a nossa. Um dado para nos envergonhar, para nos encher de tristeza. Acredito sinceramente que já avançamos nesse quesito, mas é preciso ir além. Marcos Rogério sugeriu modificar a proposta para que a prevenção e o combate à corrupção sejam incluídos entre os objetivos da República, e não seus fundamentos. Os propósitos do Estado são construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades, além de promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminação. O relator explicou que traçar o conceito como objetivo na Constituição vai permitir uma ação política permanente de combate à corrupção. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. TAMBÉM ESTAVA NA PAUTA DA COMISSÃO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE CRIA AS POLÍCIAS CIENTÍFICAS, DANDO AUTONOMIA E ESTRUTURA PARA A PERÍCIA CRIMINAL. TAMBÉM DEVERÁ SER VOTADA NA PRÓXIMA REUNIÃO DO COLEGIADO A CRIAÇÃO DLEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. O PROJETO REFORMULA A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DO PAÍS, COM METAS DE REDUÇÃO DE POBREZA A PARTIR DE TRÊS PILARES CENTRAIS: O BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA, A POUPANÇA SEGURO FAMÍLIA E O PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO.
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