CGU revoga ato que limita atuação política de funcionários públicos – Poder360

Decisão considera que a nota técnica editada no governo Bolsonaro pode causar danos à liberdade de expressão
A CGU (Controladoria-Geral da União) revogou uma nota técnica editada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que tornava funcionários públicos passíveis de punição caso se manifestassem contrários às decisões do governo em seus perfis nas redes sociais. Leia a íntegra do despacho (36 KB).
No texto, a CGU diz “prezar pela defesa dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, bem como pela manutenção dos valores e do regime democrático”.
Em outra parte do texto, diz: “Considerando as controvérsias em torno de possíveis interpretações resultantes do documento supracitado que possam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos; […] Decido pela revogação da Nota Técnica nº 1556/2020/CGUNE/CRG, de 03 de julho de 2020″.
Em julho de 2020, a CGU editou a nota técnica e incluiu que manifestações de agentes públicos que trouxessem “repercussão negativa à imagem e credibilidade” da instituição da qual fizessem parte poderiam responder por descumprimento do dever de lealdade.
“Portanto, mesmo fora do período de trabalho, há de ser exigido do servidor, sob certos aspectos, 1 mínimo de comportamento ético, disciplinado e condigno com a função pública exercida, quando mais nos casos em que este se identifique como tal, ou que, de alguma forma, seja reconhecido como representante da Administração”, declarou o órgão na data.
A CGU também disse que as mudanças eram de caráter técnico e não representavam tentativa de censura.
“É importante esclarecer que a CGU não tem qualquer restrição à realização de críticas por parte dos agentes públicos. O que a CGU considera como passível de apuração disciplinar são aqueles atos que extrapolem os limites do razoável.”
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