Comunicação – Fonavid debate Política Nacional de Enfrentamento à Violência – tjpa.jus.br

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Evento também abordou Direitos das Mulheres na Corte Interamericana
O tema de abertura da 14ª edição do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) foi o “Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”. O evento ocorre no Hotel Mercure, no bairro de Nazaré, em Belém, e deu início nesta quarta-feira, 30, ao primeiro dia dos debates.
A abertura dos debates foi feita pelo conselheiro Márcio Luiz Coelho de Freitas, supervisor da Política Judiciária Nacional do CNJ, que reforçou a importância da articulação de diversas iniciativas já existentes nos Tribunais brasileiros. “Nosso país é grande, com dimensões continentais e realidades diferentes, onde existem muitas pessoas envolvidas nessa temática. Então, é preciso que de alguma forma nós possamos ajudar a difundir as boas práticas, para que possamos conhecer melhores maneiras, com menos recursos, para atacar de forma mais eficiente esse grave problema que é a violência doméstica contra a mulher”.
O conselheiro Mário de Freitas destacou, ainda, algumas diretrizes da Política Nacional para os Tribunais do País, como a ampliação da especialização de Varas, o aumento da interiorização das Varas já existentes e o aparelhamento delas. “O Judiciário, ao longo dos últimos anos e décadas, tem sido um dos grandes motores no avanço da proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. Então, assumir esse ônus e tornar o Judiciário um lugar mais acolhedor para essas mulheres que fazem as denúncias, é um dos grandes desafios que nós temos para o futuro”, disse o magistrado.
O segundo tema da manhã foi “Direitos das Mulheres na Corte Interamericana”. A abordagem foi feita pelo juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos e juiz da Suprema Corte Argentina, Eugenio Raúl Zaffaroni. O jurista trouxe para o debate alguns casos de repercussão sobre a violação dos direitos humanos das mulheres a partir de sua experiência na Corte Interamericana, que chegaram a ser condenadas pela Justiça após falhas durante as investigações, como por exemplo, um caso de infanticídio. “Mulheres vítimas de injustiça, na grande maioria, não têm voz. São mulheres mais pobres e carentes de vínculos sociais, do meio rural e que estão desprotegidas. Situações orgânicas e psicológicas devem ser levadas em conta pela Lei, para que essas mulheres não sejam penalizadas injustamente”, afirmou Zaffaroni.
O Painel 1 do Fonavid “Panorama do sistema convencional dos direitos humanos das mulheres e sua aplicação no direito brasileiro, controle de convencionalidade e jurisprudência da CIDH” contou com a participação da juíza Adriana Ramos de Mello, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio de Janeiro; do juiz de direito José Henrique Torres, titular da Vara do Júri de Campinas; e da professora de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Raisa Ribeiro.
O juiz José Henrique Torres abordou a aplicação dos tratados internacionais e das decisões das Cortes Interamericana dos Direitos Humanos na atuação prática e diária de juízas e juízes na garantia dos direitos das mulheres. “As mulheres têm lutado intensamente para a conquista de dignidade, liberdade e direitos. Aos juízes cabe, no dia a dia, efetivar a aplicação desses direitos nas decisões judiciais. Toda essa discriminação contra a mulher e ideologia patriarcal deve ser enfrentada para que se possa garantir os direitos das mulheres e essa missão cabe às juízas e juízes”, observou Torres.
A professora Raisa Ribeiro também participou do painel e abordou a Jurisprudência da Corte Interamericana de Gênero e a aplicação dela pelos Tribunais brasileiros. Raisa reforçou ainda que a Resolução nº 123/2022 do CNJ sugeriu aos magistrados que adotem Convenções Internacionais nas suas decisões e apliquem a Jurisprudência da Corte Interamericana.
Ela destacou os benefícios dessas diretrizes. “Não gerar novas condenações internacionais contra o Brasil e conseguir aplicar a legislação de direitos humanos a contento, porque essas decisões internacionais fixam padrões a serem seguidos. E grande parte da responsabilidade internacional brasileira é por falta de investigação e punição dos agressores violadores dos direitos humanos, que é uma atividade majoritariamente dos Tribunais, dos magistrados e, também, daqueles que atuam no acesso à Justiça, como delegacias, defensorias e Ministério Público. Então, o conhecimento desses julgados melhoraria a prestação jurisdicional”.
Fonavid – A programação continua na tarde desta quarta-feira, 30, às 9h, no Hotel Grand Mercure Belém, em Nazaré. Veja aqui a agenda de trabalhos.
O XIV Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) ocorrerá até o dia 3 de dezembro e tem como anfitrião o Poder Judiciário do Pará. Mais de 230 magistrados magistradas, servidores e servidoras do Judiciário brasileiro estão em Belém. O objetivo do fórum é manter um espaço permanente de discussões sobre a temática.
Além de magistradas e magistrados, equipes multidisciplinares, servidoras e servidores, que trabalham com violência doméstica e familiar contra as mulheres, participam da programação em Belém. Os participantes devem compartilhar experiências, definir a uniformização dos procedimentos, decisões dos Juizados e Varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher sob a perspectiva da efetividade jurídica e aperfeiçoar magistradas, magistrados e equipes multidisciplinares. 
O evento é organizado pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) do Tribunal de Justiça do Pará, em parceria com a Escola Judicial do Pará (EJPA), que tem à frente a desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias. 
O fórum deste ano tem como tema “Sistema de Proteção às Pessoas de Gênero Feminino: Transversalidades e Interseccionalidades”. O evento trará palestras como “O CNJ e a Política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres” e “Direitos das Mulheres nas Cortes Interamericana”, além de painéis que discutirão “O Panorama do sistema convencional dos direitos humanos das mulheres e sua aplicação no direito brasileiro, controle de convencionalidade e jurisprudência da CIDH”, “Gênero, transversalidades e Interseccionalidades” e “Criminologia feminista e processo penal feminino”. 
O Fonavid foi criado em 31 de março de 2009, durante a III Jornada da Lei Maria da Penha realizada em parceria entre o Ministério da Justiça, SPM e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento reúne magistradas e magistrados de todo o País que atuam em processos que tratam da violência contra a mulher, com o objetivo de compartilhar experiências e procedimentos relacionados à aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 
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