Corrupção. Licenciamento urbanístico e gestão de obras vão passar … – Diário de Notícias

Carlos Moedas leva hoje a votos na câmara a criação do Departamento de Transparência e Combate à Corrupção, organismo do qual já havia falado em março de 2022 e, de novo, na semana passada. Na proposta está também um novo Departamento de Auditoria.
Moedas criou o pelouro da Transparência e Prevenção da Corrupção, que entregou a Joana Almeida, também responsável pelo Urbanismo.
© Rita Chantre/Global Imagens
Carlos Moedas vai apresentar hoje em reunião de câmara a proposta de criação do Departamento de Transparência e Combate à Corrupção, organismo cuja criação anunciara no passado dia 19, data em que a autarquia foi alvo de buscas relacionadas com o urbanismo, tendo afirmado que avançaria até final do mês. Ontem, a Câmara de Lisboa voltou a ser alvo de buscas, no âmbito de outro caso, mas também relacionadas com processos urbanísticos. O novo departamento terá sob a sua alçada duas novas unidades – a Divisão de Prevenção e Controlo e a Divisão de Transparência Administrativa e Prestação de Contas.
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A proposta 26/2023 que o executivo camarário de Lisboa vai apresentar hoje, à qual o DN teve acesso, estabelece a criação do Departamento de Transparência e Combate à Corrupção, pelo qual passarão matérias como “definir e assegurar a aplicação de normas e critérios uniformes para o licenciamento de operações urbanísticas, promovendo a simplificação dos procedimentos de licenciamento” e participar no desenvolvimento da “melhoria e modernização dos processos de gestão e monitorização de obra do Município”, a “elaboração e revisão de regulamentos municipais em matérias da competência do município”, o apoio “na conceção e implementação de políticas e estratégias para as áreas do atendimento e relação com o munícipe”. Este departamento, refere o documento, ficará “na dependência direta do presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada”, que, neste caso, é a vereadora Joana Almeida.
Na lista de competências deste futuro departamento estão ainda funções que vão desde “apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias para a promoção da transparência e da prevenção da corrupção e infrações conexas no município”, “implementar e monitorizar a política de gestão de riscos, em articulação com o Departamento de Auditoria”, “assegurar a prestação de contas do município, garantindo a atualização da informação nos diversos canais de comunicação, em articulação com todas as unidades orgânicas preferencialmente em formato de dados abertos”, “incrementar o sistema de controlo interno, tendo por base referenciais normativos e boas práticas aplicáveis à Administração Pública, promovendo a melhoria dos processos nos vários serviços”, até “participar na definição das políticas de transformação digital e de dados abertos na CML” e “coordenar, monitorizar e avaliar globalmente a Estratégia Municipal para a Transparência e Prevenção da Corrupção, em articulação com os serviços municipais, e executar as medidas da sua competência”.
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Sobre esta última atribuição, a 7 de janeiro, a vereadora Joana Almeida – que acumula as pastas da Transparência e Prevenção da Corrupção com o Urbanismo – anunciou na Assembleia Municipal de Lisboa que a autarquia pretende avançar com a elaboração de um plano estratégico para a transparência e o combate à corrupção, começando pela apresentação de um caderno de encargos “daqui a dois meses” e a conclusão do plano estratégico “ainda este ano” e que este deve ser “um plano de ação a três anos”.
Carlos Moedas sempre assumiu o combate à corrupção como uma das suas bandeiras de campanha, tendo neste sentido criado um pelouro dedicado a esta área, ressalvando ser algo inédito na Câmara de Lisboa. Em março de 2022, No âmbito da conferência “Combate à Corrupção – Apresentação Plano de Prevenção de Riscos e Gestão”, já havia falado na necessidade da criação do departamento que hoje vai levar a votação. “Podem sempre contar comigo, como presidente da Câmara, como político, para estar sempre na linha da frente nesta luta, que é, sem dúvida, uma das mais importantes que temos no nosso país, a luta contra qualquer tipo de corrupção”, disse então o autarca.
Este Departamento de Transparência e Combate à Corrupção terá sob a sua alçada duas divisões – a Divisão de Prevenção e Controlo e a Divisão de Transparência Administrativa e Prestação de Contas. Entre as competências da primeira está apoiar a implementação do Código de Ética e Conduta e do Canal de Denúncias, aprovados em reunião de Câmara a 14 de setembro, e também “assegurar o devido encaminhamento da comunicação de denúncias, mediante os procedimentos definidos, com a garantia da salvaguarda de privacidade e direitos”, mas também “propor a realização de auditorias internas no Departamento de Auditoria, sempre que se demonstrem necessárias na prossecução dos objetivos definidos”.
Já a Divisão de Transparência Administrativa e Prestação de Contas tem, entre outras competências, “apoiar os serviços na operacionalização de medidas de simplificação administrativa e regulamentar municipais, eliminação ou redução de encargos administrativos e de outros custos de contexto e avaliar o seu impacto” e “auscultar anualmente as partes interessadas, em articulação com a Divisão de Participação, estimulando a melhoria sustentada dos serviços prestados, analisando as sugestões apresentadas interna e externamente, e propondo a sua adoção sempre que se justifique”.
A proposta que será apresentada hoje aos vereadores da Câmara de Lisboa prevê ainda a extinção do Departamento de Gestão da Qualidade e Auditoria e a criação de um novo Departamento de Auditoria, que também deverá ficar sob a tutela da vereadora Joana Almeida.
A este organismo serão atribuídas competências como “elaborar o plano anual de auditoria que contemple as áreas de realização de despesa, arrecadação de receita e gestão patrimonial, nas vertentes financeira, operacional e de sistemas de informação do universo municipal”, “executar o plano de auditoria ou outras ações que lhe sejam atribuídas, segundo critérios de economia, eficácia e eficiência, evidenciado os desvios e recomendando medidas preventivas e ações corretivas a implementar”, “realizar auditorias internas decorrentes dos resultados apresentados pelo Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção”, “acompanhar e contratar auditorias externas e coordenar a elaboração de contraditórios”, “constituir uma bolsa de auditores internos multidisciplinar, com as competências técnicas necessárias à realização de auditorias às diversas áreas de atuação municipal” e “realizar auditorias às empresas participadas, nomeadamente às empresas do setor empresarial local”, entre outras.
Esta proposta, depois de aprovada pela câmara, será submetida à votação da Assembleia Municipal de Lisboa. No caso de receber “luz verde” deste organismo, as alterações às estruturas dos serviços dos município entrarão em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação do Diário da República.
ana.meireles@dn.pt
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