Defensoria participa do I Seminário Estadual que versa sobre a política de saúde no socioeducativo do Ceará – Uki.ac.id

A Defensoria Pública do Estado do Ceará  (DPCE) participou do I Seminário Estadual da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes Privados de Liberdade (PNAISARI), realizado na manhã desta quinta-feira (01/12), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE). A defensora pública e supervisora do Nuaja, Andréa Rebouças, esteve presente no evento compondo a mesa de abertura em conjunto com outros representantes do sistema de justiça estadual.
O superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Roberto Bassan, ressalta o que o momento significa. “Esse evento é um pouco simbólico de como o socioeducativo tem que ser visto como um Sistema. Nós temos interfaces com a educação, nós temos interfaces com a segurança pública, com a política de trabalho, cultura, esporte e lazer e fundamentalmente com a política de saúde. Então, esse seminário vem dar esse caráter de intersetorialidade, esse caráter sistêmico ao sistema socioeducativo”.
Para a defensora pública Andréa Rebouças, o Seminário é uma iniciativa que colabora amplamente para o avanço da socioeducação no Ceará. “A saúde é um direito constitucional, é um direito a todos e inegociável, principalmente àqueles que estão com privação de liberdade. Acreditamos que esse Seminário será um divisor de águas no estado do Ceará. Acreditamos que um dos maiores desafios a ser suportado será identificar, efetivar essas medidas, precocemente, inclusive. Para esses adolescentes é preciso garantir a saúde no sentido amplo. Acreditamos ainda que com a escuta qualificada, esse diagnóstico precoce, com equipe, inclusive com essas capacitações que estão se iniciando hoje, teremos sim melhores condições e mais instrumentos para que possamos realmente efetivar essa política pública dentro do sistema”, explica.
O deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, argumenta que é possível responsabilizar produzindo direito, cidadania e paz social. “O que nós não queremos repetir na responsabilização social são todos os erros que a responsabilização penal cometeu do hiperencarceramento, da contraprodutividade, da estigmatização, da seletividade social e racial dos jovens pobres das periferias brasileiras. O lugar de criança, o lugar de adolescente, não é na cadeia, não é na prisão, não é atrás das grades. É na felicidade, é na dignidade, com liberdade, autonomia e proteção”.
O evento teve como objetivo discutir sobre os avanços e desafios na implantação da política intersetorial de saúde na socioeducação no Ceará, e contou com palestras ministradas durante o período da manhã. A palestra magna, às 09h30, tratou a respeito de “Diálogos sobre saúde na socioeducação, um olhar sobre a integralidade e a intersetorialidade”. Já a mesa, que ocorreu posteriormente a palestra, teve como temática: “Desmanicomialização e Socioeducação: um olhar crítico sobre o fluxo com a RAPS no estado do Ceará”.
Estiveram compondo a mesa também o presidente do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (CESAU), José Araújo Júnior; representante da PNAISARI do Ministério da Saúde, Ana Luísa Lemos; a presidente do Conselho Estadual dos direitos da Criança e do adolescente, Mônica Gondim e o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Lucas Azevedo.
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Infância e Adolescência: casos que envolvam guarda de crianças em situação de risco, afastamento do agressor do lar, dentre outros nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de casos como medidas cautelares e antecipatórias, nos termos da lei processual civil, casos de apreensão e liberação de adolescentes a quem seja atribuída a prática de ato infracional; e tutelas de urgência em ações que envolvam crianças e adolescentes, em situação de violação de direitos, inclusive para afastamento do convívio familiar.
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