Dia da Consciência Negra: exposição relembra decisões do STF para a promoção da igualdade – O Documento

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O Museu do Supremo Tribunal Federal (STF) inaugura, nesta segunda-feira (21), exposição em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A data, instituída pela Lei 12.519/2011, é um importante marco para a reflexão sobre a origem do povo brasileiro, os avanços e as futuras ações para erradicar do país qualquer forma de discriminação racial.
A exposição contará com painéis que ilustrarão decisões fundamentais do tribunal no processo de neutralização das desigualdades históricas e sociais e na consolidação de uma sociedade pluralista e livre de preconceitos. As peças conterão registros fotográficos retirados do acervo do Nappy, banco de imagens só de pessoas negras.
Um dos precedentes retratados é o Recurso Extraordinário (RE) 494601, quando o Supremo, em defesa da diversidade cultural e religiosa da sociedade brasileira, reconheceu a constitucionalidade do sacrifício de animais em ritos religiosos, comuns em religiões de matriz africana. “A proteção específica dos cultos de religiões de matriz africana é compatível com o princípio da igualdade, uma vez que sua estigmatização, fruto de um preconceito estrutural, está a merecer especial atenção do Estado”, diz trecho da decisão citado em um dos painéis.
O processo mais recente lembrado na exposição foi o Habeas Corpus (HC) 154248, em cujo julgamento, em outubro do ano passado, o Plenário decidiu que o crime de injúria racial configura uma forma de racismo e é imprescritível. A mostra lembra, também, casos em que o STF validou políticas públicas voltadas a ampliar o acesso ao ensino superior (cotas) para corrigir os desníveis de oportunidades historicamente impostos a determinados grupos sociais e étnico-raciais.
Há ainda um painel que destaca o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, em fevereiro 2018, em que a Corte assegurou a identificação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. A redatora do acórdão foi a ministra Rosa Weber, presidente do STF.
Também como parte da mostra, o museu disponibilizará televisor e fone de ouvido para que os visitantes possam assistir a uma reportagem especial da TV Justiça sobre os ministros negros que integraram o STF: Pedro Lessa e Hermenegildo de Barros, nomeados no início do século XX, e Joaquim Barbosa, que ocupou uma cadeira na Corte entre 2003 e 2014.
Até o final do mês, será lançada uma obra temática com legislação, doutrina e jurisprudência sobre tema.
A exposição pode ser visitada até o final de janeiro de 2023, às segundas e às sextas-feiras, das 14h às 18h (livre), ou mediante visitas guiadas ao Tribunal, que podem ser agendadas no Portal do STF. 
SP//AD,CF
Fonte: STF
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No primeiro dia de exposições da audiência pública, convocada pelo ministro Alexandre de Moraes para discutir as condições de vida das pessoas que vivem em situação de rua no Brasil, representantes do Judiciário, do Executivo e entidades da sociedade civil voltadas ao atendimento desse grupo social apresentaram suas posições sobre o tema. A audiência prosseguirá na manhã desta terça-feira (22). O tema é discutido na na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. 
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o Poder Judiciário tem que atuar nas três principais frentes apresentadas pelos expositores: como evitar que a pessoa chegue à situação de rua, como dar-lhes dignidade enquanto estão nas ruas e como ajudá-las a sair. Isso poderá ocorrer de forma mais rápida em algumas áreas e lentamente nos casos, por exemplo, que envolverem políticas públicas e questões orçamentárias.
A primeira mesa reuniu representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de Defensorias Públicas federal e estaduais, do Ministério Público Federal e estaduais, além de associações de integrantes dessas categorias. Um dos consensos foi a necessidade de um censo específico dessa população.
Como o critério do IBGE abrange apenas a população domiciliada, faltam dados e estatísticas oficiais do governo que permitam a elaboração de políticas direcionadas a ela. “É vergonhoso um país saber quantas cabeças de gado existem, mas não quantos de seus cidadãos moram nas ruas”, afirmou Antônio Vitor Barbosa de Almeida, do Conselho Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos-Gerais.
José Vanilson Torres da Silva, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), e Edvaldo Gonçalves de Souza, do Conselho Estadual da Assistência Social de São Paulo, também apontaram a necessidade de um censo específico.
Os representantes relataram que boa parte das violências sofridas (física, moral, psicológica e sexual) e das violações aos direitos humanos são provocadas pelo Estado, tanto em razão da falta de políticas e equipamentos adequados quanto do despreparo de muitos servidores para lidar com pessoas nessa situação. Segundo diversos participantes, essas operações são caracterizadas pela ação abusiva na retirada de pertences, que vão desde documentos, remédios, peças de roupa, cobertores e até dentaduras.
Essas violências vão desde a retirada de pertences até a arquitetura hostil – colocação deliberada de objetos, como pedras ou estacas, em equipamentos públicos para impedir as pessoas de dormir na rua. Também há relatos de violência física e verbal, com xingamentos, chutes, pisadas, socos e tapas no rosto. Segundo a ex-moradora de rua Vânia Maria Rosa, essa é uma “face dura e cruel da violência institucional” que também é simbólica, pois os pertences das vítimas são desconsiderados e depositados em caminhões de lixo. “A rua tem fome de direitos”, afirmou.
Segundo a representante da DPU, Maria do Carmo Goulart Setenta, um levantamento de outubro passado mostrou a existência de 213 mil pessoas em situação de rua inscritas no CadÚnico, mas o número real é maior. Ela criticou a baixa qualidade e quantidade de vagas nos abrigos temporários, além da falta de uma política habitacional permanente. Ela ressaltou que a habitação é um direito fundamental, que proporciona acesso aos demais. “A falta de moradia é uma das formas mais perversas de exclusão”, afirmou.
Movimentos nacionais e estaduais em defesa da população em situação de rua lembraram que o problema envolve crianças, adolescentes e adultos e defenderam a criação de mecanismos que gerem oportunidades de emprego, estudo e cursos técnicos. Eles pedem a implementação de políticas públicas efetivas, levando em consideração o respeito, a dignidade humana, a autonomia das pessoas e a sua participação na elaboração, na execução e na avaliação do controle dessas políticas.
Questão envolvendo orçamento público também foi citada como solução para a retirada de pessoas da rua, a partir da aplicação de recursos na proteção social especial e básica, seja municipal, estadual ou federal, a fim de atender as demandas dessa população.
Marina Reidel e Carlos Alberto Ricardo Júnior, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, defenderam a revisão da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Na avaliação deles, o direito à moradia deve ser o primeiro passo, e não o último, como é atualmente.
Em nome do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Eduardo Kurtz Lorenzoni parabenizou o tribunal por dar voz a essas pessoas. “Seria bom que todos sentissem o drama que elas passam”, afirmou. Segundo ele, providências para não separar crianças de suas famílias e regularizar documentos são medidas simples que não envolvem gastos elevados, assim como a regulamentação da arquitetura hostil .
Por fim, ele sugeriu o envolvimento do Poder Legislativo na tentativa de solucionar esse problema, por meio de incentivos tributários, regime trabalhista simplificado para empresas que empregarem pessoas em situação de rua e legislação que permita a doação de alimentos por mercados e restaurantes.
A importância dos comitês multissetoriais, com a participação da população em situação de rua, foi destacada por Luiza Mara da Silva Lima, da Coordenadoria dos Direitos para População em Situação de Rua de Minas Gerais, pelo vereador do Rio de Janeiro e deputado federal eleito Reimont (PT) e por Andrea Luiza Curralinho Braga, do Conselho Regional de Serviço Social do Paraná.
A vereadora de São Paulo Erika Hilton (PSOL), eleita deputada federal, informou que vistorias feitas pela Câmara Municipal verificaram condições insalubres em centros de acolhimento e pediu a realização de inspeções judiciais nesses espaços.
O vereador Eduardo Suplicy (PT), eleito deputado estadual em São Paulo, destacou a importância do julgamento do Mandado de Injunção (MI) 7300, em que o STF determinou que o governo federal implemente o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza.
Ao acatar proposta de um dos expositores, o ministro Alexandre de Moraes disse que abrirá prazo de 15 dias, após a audiência pública, para o encaminhamento de sugestões, pedidos e providências dos interessados. “Todas as propostas devem ser enviadas com base nesses três momentos, a fim de que seja feito um cronograma de atuação para o poder público”, ressaltou.
PR, EC e RP//CF
Fonte: STF
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Terminou sem acordo a reunião realizada nesta segunda-feira (21) entre representantes dos estados e da União para discutir o ICMS sobre combustíveis e formas de compensação pelas perdas de arrecadação. A comissão especial, formada por representantes dos entes federativos, foi criada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, que tratam da matéria.
Os estados, no dia 10/11, apresentaram nos autos propostas de metodologia para a definição da forma de compensação das perdas decorrentes da redução da arrecadação do ICMS. Uma planilha mostra a arrecadação e as perdas decorrentes da tributação de combustíveis, energia elétrica e comunicações em todas as unidades da federação. Outra traz a arrecadação e as perdas desses mesmos itens apenas dos estados para os quais não foi concedida medida liminar prevendo alguma forma de compensação.
De acordo com os documentos, a perda de todos os estados, incluindo os que obtiveram liminares, chega a R$ 38,3 bilhões, com correção. Na segunda planilha, a perda dos estados sem liminar soma R$ 22,9 bilhões.
No encontro de hoje, por videoconferência, os estados afirmaram que, até o momento, a União não apresentou nenhuma contraproposta. Segundo eles, a impossibilidade de conciliação pode acarretar a judicialização em massa pelos estados que permanecem sem compensação.
Para os representantes da União, embora haja pontos de convergência, os números apresentados pelos estados não batem com as contas do Ministério da Economia.
A procuradora da Fazenda Nacional Fernanda Santiago, em nome do governo de transição, participou da reunião para colher informações e levar ao grupo econômico do governo eleito.
A reunião de encerramento dos trabalhos da comissão ocorrerá no dia 2/12, na sede do Supremo, a partir das 8h30. Até lá, o grupo se comprometeu a se reunir para debater pontos da proposta apresentada pelos estados.
SP/AD//CF
Fonte: STF
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